Resumo Fático e Jurídico

Fatos Relevantes

Os Requerentes, D. C. de M. C. e S. F. de M. C., ingressaram com ação de remoção de inventariante contra a Requerida, E. J. de C., no âmbito do processo nº 0033163-69.2019.8.19.0205. A controvérsia gira em torno da nomeação da Requerida como inventariante do espólio de P. C. de O. C., falecido em 2019.

Os Requerentes alegam que a Requerida foi nomeada inventariante com base em informações inverídicas, pois à época do falecimento do "de cujus" já não convivia com ele, estando separada de fato desde 2018 devido a uma medida protetiva decretada em processo de violência doméstica. Apesar de alegar que retomou a convivência conjugal, a Requerida não apresentou provas dessa reconciliação.

Além disso, após o falecimento, a Requerida teria furtado móveis do apartamento do falecido, assumido posse dos bens imóveis do espólio e impedido o acesso dos herdeiros. Tais condutas demonstram má-fé e desrespeito aos direitos dos herdeiros, configurando má administração do espólio.

Fundamentação Jurídica

De acordo com o art. 617, I, do Código de Processo Civil de 2015, o cônjuge ou companheiro sobrevivente somente pode ser nomeado inventariante se estiver convivendo com o "de cujus" ao tempo de sua morte. No caso em análise, ficou comprovado que a Requerida não preenchia tal requisito, estando separada de fato desde 2018.

O art. 622 do CPC/2015 prevê a remoção do inventariante em casos de inércia, má administração ou condutas que prejudiquem os interesses do espólio. A conduta da Requerida, ao furtar bens e impedir o acesso dos herdeiros, configura grave má gestão e quebra de suas obrigações legais enquanto inventariante.

Os documentos anexados, como comprovantes de residência e recibos de aluguel, além de depoimentos de testemunhas, confirmam a separação de fato entre a Requerida e o falecido. Por outro lado, a Requerida não conseguiu comprovar qualquer contribuição para o sustento ou tratamento do "de cujus", enquanto os Requerentes demonstraram que arcaram com essas despesas.

Jurisprudências Aplicáveis

O entendimento jurisprudencial reforça os argumentos dos Requerentes:

• TJSP - Agravo de Instrumento 2266751-14.2024.8.26.0000: A remoção do inventariante justifica-se em casos de inércia ou má administração, não sendo suficiente a mera litigiosidade entre herdeiros.
• TJSP - Apelação Cível 0049060-30.2023.8.26.0100: A remoção do inventariante é autorizada em caso de condutas que prejudiquem os interesses do espólio, como a má gestão dos bens.
• TJSP - Apelação Cível 0054230-17.2022.8.26.0100: Ausentes os requisitos legais, o inventariante pode ser removido, especialmente em casos de má-fé ou má administração.

Pedidos dos Requerentes

Com base nos fatos e no direito aplicável, os Requerentes pleiteiam:

1. A remoção da Requerida, E. J. de C., do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC/2015;
2. A nomeação de S. F. de M. C. como novo inventariante, conforme o art. 617, III, do CPC/2015;
3. A entrega das chaves dos imóveis pertencentes ao espólio;
4. A apresentação de contratos de locação e quaisquer outros contratos existentes;
5. A prestação de contas pela Requerida dos valores recebidos até a presente data;
6. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

Os Requerentes buscam a regularização da administração do espólio, garantindo o respeito aos direitos dos herdeiros e a remoção da inventariante que, conforme demonstrado, agiu com má-fé e descumpriu suas obrigações legais. Dessa forma, pugnam pela procedência integral dos pedidos.