Fatos Principais

No dia 15 de fevereiro de 2023, por volta das 8h20min, o acusado, Rodrigo Reinaldo da Silva, foi acusado de agredir fisicamente sua ex-companheira, nas proximidades do Bairro Alto da Jaqueira, em Catende/PE. A vítima sofreu um hematoma frontal leve, conforme constatado no exame traumatológico anexado aos autos.

O Ministério Público imputou ao acusado a prática do crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, no âmbito de violência doméstica, conforme previsto no art. 129, §13, do Código Penal.

Fundamentos Legais

O crime em análise está previsto no art. 129, §13, do Código Penal, e está relacionado ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da igualdade de gênero (art. 5º, I, da Constituição Federal).

Além disso, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como objetivo assegurar a proteção das mulheres em situação de violência doméstica, presumindo sua vulnerabilidade nesse contexto. Contudo, para a caracterização do crime, é indispensável a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo específico do agente em praticar a violência por razões da condição do sexo feminino.

A defesa argumenta que, embora as lesões tenham sido confirmadas, não há provas suficientes que demonstrem que a conduta do acusado tenha sido motivada por razões de gênero, como exige o tipo penal.

Elementos Probatórios

Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima é considerada uma prova de grande relevância, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, essa prova deve ser corroborada por outros elementos dos autos, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Jurisprudências recentes do STJ destacam que a condenação deve estar embasada em um conjunto de provas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, sendo insuficiente fundamentar uma decisão exclusivamente no depoimento da vítima, caso não existam outros elementos que o corroborem.

Pedidos

A defesa de Rodrigo Reinaldo da Silva pleiteia:

1. A absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação;
2. Subsidiariamente, caso haja condenação, que seja aplicada a pena mínima prevista no art. 129, §13, do Código Penal, em razão da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias agravantes;
3. A garantia do direito de recorrer em liberdade, conforme o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal.

Conclusão

Diante dos argumentos apresentados, espera-se que o juízo competente acolha as alegações da defesa, promovendo uma decisão justa e fundamentada no caso em tela.