Segue a simulação de voto em formato HTML, conforme solicitado:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de processo criminal em que o réu, R. S. de A., foi denunciado pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013). A acusação sustenta que o réu teria participado de um esquema para invadir sistemas judiciais e obter vantagens ilícitas.

No entanto, a defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu, alegando ausência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria dos crimes imputados.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é imperativa, garantindo a transparência e a segurança jurídica.

Após análise detida dos autos, verifico que os elementos de prova apresentados pela acusação não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes. Com base nos fatos e provas, destaco os seguintes pontos:

• Do crime de estelionato: Para a configuração do crime previsto no art. 171 do Código Penal, é necessário que esteja comprovado o dolo específico de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. No caso concreto, não há elementos que confirmem, de forma clara e objetiva, a intenção deliberada do réu em obter tal vantagem.
• Do crime de organização criminosa: A Lei 12.850/2013 exige a comprovação de associação estável e permanente entre quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Não restou demonstrada a existência de vínculo estável ou hierárquico entre o réu e os demais acusados.

Ademais, o princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, impõe que, na ausência de provas suficientes, deve-se optar pela solução mais favorável ao acusado.

É importante ressaltar que a jurisprudência consolidada também reforça a necessidade de provas robustas para condenação em crimes de alta complexidade, como estelionato e organização criminosa. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 6ª Turma, REsp Acórdão/STJ), "a confissão extrajudicial somente será admissível se formalizada e acompanhada de outras provas corroborativas". No presente caso, esse requisito não foi preenchido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido de absolvição formulado pela defesa, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação do réu.

Por conseguinte, determino a imediata expedição de alvará de soltura, caso o réu esteja preso preventivamente.

CONCLUSÃO

Assim voto, em respeito à Constituição Federal e ao princípio da presunção de inocência, para absolver o réu R. S. de A., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado
Vara Criminal

### Explicação: - O documento simula o voto de um magistrado, com base na interpretação hermenêutica dos fatos apresentados no texto original e na aplicação do direito. - A fundamentação foi baseada no artigo 93, IX, da CF/88, que exige decisões fundamentadas, e no princípio do in dubio pro reo, além de jurisprudências relevantes. - O voto conclui pela absolvição do réu, com base na insuficiência de provas, com dispositivo claro e fundamentado. Espero que atenda às suas expectativas!