Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa com Ênfase em Invasão de Sistemas de Tribunais

Publicado em: 23/10/2023 Direito Penal
Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.

Processo nº: [Número do processo]
Autora: Ministério Público
Réu: [Nome do réu]
Defensor: Dr(a). [Nome do advogado], OAB nº [Número da OAB]

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara competente] da Comarca de [Nome da Comarca]:

Nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem o réu, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

  1. Síntese Fática O réu foi acusado pelo Ministério Público de ter cometido os crimes de estelionato e participação em organização criminosa, sob a alegação de que teria invadido sistemas de tribunais.

  2. Invasão de Sistemas e a Pena Inferior É imperioso esclarecer que os crimes relativos à invasão de sistemas de informática previstos no CP, art. 154-A, possuem pena inferior ao do estelionato, previsto no Art. 171 do mesmo diploma legal. Portanto, é necessário que a tipificação seja adequada à conduta efetivamente praticada.

  3. Divergência entre Tribunais Quanto à avaliação"'>...

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