Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de processo criminal em que E. L. DA S. foi denunciada pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, nos termos do Código Penal, art. 129, e art. 147, respectivamente, em contexto de violência doméstica.

A denúncia narra que a acusada teria agredido fisicamente a vítima, sua então ex-companheira, com dois socos na cabeça, além de proferir ameaças verbais. Consta nos autos laudo traumatológico inconclusivo, bem como a retomada da convivência entre as partes.

A defesa, em suas alegações finais, requer a absolvição da acusada, sustentando a insuficiência probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A acusação, por sua vez, pleiteia a condenação nos termos da denúncia.

II. Fundamentação

1. Da Materialidade e Autoria

Para a configuração do crime de lesão corporal, é imprescindível a comprovação da materialidade e da autoria, conforme dispõe o Código Penal, art. 129. No presente caso, o laudo traumatológico apresentado é vago e não descreve detalhadamente a natureza ou a gravidade das lesões, limitando-se a afirmar a existência de lesões, o que não atende aos requisitos mínimos para a comprovação da materialidade.

Quanto à autoria, a palavra da vítima, embora tenha relevância em casos de violência doméstica, carece de corroboramento por elementos probatórios adicionais. A reconciliação das partes e a ausência de animosidade atual reforçam a fragilidade das provas quanto ao dolo específico exigido para o crime de lesão corporal.

2. Do Crime de Ameaça

Ainda em relação ao crime de ameaça, previsto no Código Penal, art. 147, não há nos autos elementos suficientes para configurar a intenção dolosa de intimidar ou causar temor na vítima. A ausência de testemunhas e a inexistência de outros elementos probatórios que sustentem a acusação conduzem à aplicação do princípio do in dubio pro reo.

3. Princípios Constitucionais e Legais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, que preconiza que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No caso em análise, a ausência de provas robustas impede que se atribua à acusada a prática dos delitos imputados.

Ademais, o princípio da intervenção mínima, que rege o Direito Penal, reforça que a sanção penal só deve ser aplicada em casos de manifesta necessidade, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de risco atual ou iminente à vítima.

Por fim, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Assim, a presente decisão encontra embasamento nos fatos e nas normas jurídicas aplicáveis, especialmente o Código de Processo Penal, art. 386, VII, que prevê a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação.

4. Jurisprudência Aplicável

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Criminal nº Acórdão/TJSP, destacou que a palavra da vítima, embora relevante, deve estar acompanhada de outros elementos probatórios firmes e coerentes. No presente caso, a fragilidade das provas é evidente.

Da mesma forma, na Apelação Criminal nº Acórdão/TJSP, o TJSP reafirmou que a ausência de materialidade devidamente comprovada impede a condenação, entendimento que se aplica integralmente ao caso em tela.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia e absolvo a acusada EMILLY LARISSA DA SILVA em razão da insuficiência de provas para a condenação.

Considerando a ausência de elementos mínimos para a configuração dos delitos imputados, deixo de conhecer os recursos interpostos pela acusação, por carecerem de fundamentos probatórios sólidos.

É como voto.

IV. Termos Finais

Local e data.

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Magistrado(a)