Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da ___ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

Processo nº _____________

Apelante: Ministério Público

Apelado: R. A. de S.

Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ____________, que absolveu o réu R. A. de S. da acusação de prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público sustenta, em suas razões recursais, que há provas suficientes para a condenação do apelado, notadamente os depoimentos da vítima, das testemunhas e os laudos periciais. Requer, portanto, a reforma da sentença para condenar o réu nas penas do artigo 217-A do Código Penal.

A defesa apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença de absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo.

É o relatório.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto.

Dos Fatos e das Provas

O réu foi acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, sob a alegação de ter praticado atos libidinosos contra a menor M. F. de S., de apenas 10 anos de idade. Durante a instrução processual, foram produzidas provas consistentes em depoimentos da vítima e testemunhas, bem como laudos periciais.

No entanto, a análise dos autos revela elementos de fragilidade probatória. A ausência de depoimento especial da vítima, conforme preconizado no artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compromete a validade das declarações colhidas. Além disso, não se demonstrou de forma inequívoca o dolo específico exigido pelo tipo penal.

Do Direito

O artigo 217-A do Código Penal prevê o crime de estupro de vulnerável, que exige a prática de atos libidinosos com menor de 14 anos, associados ao dolo específico de satisfazer a lascívia. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência, determinando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ademais, o princípio do in dubio pro reo orienta que, na ausência de elementos probatórios suficientes, deve-se decidir em favor do réu. Trata-se de garantia fundamental de um julgamento justo e imparcial.

Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.121/STJ, consolidou o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável exige a comprovação do dolo específico e de provas robustas. No caso em tela, a fragilidade dos elementos probatórios impede a formação de um juízo de certeza necessário para a condenação.

Em casos semelhantes, como no julgamento da Apelação Criminal nº Acórdão/TJSP pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a insuficiência probatória levou à aplicação do princípio do in dubio pro reo e à consequente absolvição do réu.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto pelo Ministério Público;
2. Negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que absolveu o réu R. A. de S., em razão da insuficiência de provas para a condenação;
3. Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o réu esteja preso preventivamente, nos termos do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal.

É como voto.

Termos Finais

Submeto o presente voto aos eminentes pares, para análise e julgamento.

Cidade/UF, ___ de __________ de 20__.

Desembargador Relator: _____________________________