Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___.

Processo nº: ___

Voto do Magistrado

Em atenção ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a analisar os fatos, os fundamentos constitucionais e legais apresentados, de forma a proferir decisão fundamentada.

Dos Fatos

Nos autos do processo, o réu, C. E. da S., foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal, sob a acusação de ter mantido atos libidinosos com a vítima, M. F. dos S., menor de 14 anos. A denúncia foi embasada em depoimentos e laudos apresentados ao longo da instrução processual.

Contudo, a defesa alega que as provas apresentadas são insuficientes para sustentar a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo.

Do Direito

O art. 217-A do Código Penal prevê que o crime de estupro de vulnerável se configura quando há conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Para a condenação, exige-se a demonstração inequívoca da autoria e da materialidade.

No caso em tela, os depoimentos da vítima, embora relevantes, apresentam contradições e não foram corroborados por provas materiais robustas. Além disso, a defesa destacou a ausência de laudo pericial que comprove a prática dos atos libidinosos.

Em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal e o contraditório, e com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a insuficiência de provas constitui fundamento para a absolvição.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de provas robustas em casos de crimes sexuais:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente no tocante aos atos libidinosos supostamente praticados em face da vítima."
• STJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.978.078 - SP: "A declaração da vítima é crucial para a condenação, quando corroborada pelo conjunto probatório. A ausência de provas complementares impede a condenação."
• TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A palavra da vítima deve ser corroborada por provas materiais para fundamentar a condenação."

Conclusão

Assim sendo, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 386, VII, e 563 do Código de Processo Penal, voto pela improcedência da denúncia, absolvendo o réu C. E. da S. da acusação de estupro de vulnerável, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela defesa e:

1. Absolvo o réu C. E. da S. da prática do crime de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. Determino o arquivamento do processo, resguardando o direito de recurso às partes, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito