Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº: _____

[NOME DO RÉU], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas

ALEGACÕES FINAIS

com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal. Durante a instrução processual, foi produzido laudo pericial que apresenta divergências em relação aos depoimentos das testemunhas e às provas colhidas.

II. DO DIREITO

A presente defesa se fundamenta nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como na análise crítica das provas produzidas, especialmente do laudo pericial divergente.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, além do devido processo legal.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código Penal:

• CP, art. 217-A - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Conforme preceitua o Código de Processo Penal:

• CPP, art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: IV - não existir prova suficiente para a condenação; VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.

III. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

A instrução processual revelou a existência de laudo pericial divergente, o que compromete a certez"'>...