Simulação de Voto

Processo nº: __________

Autora: M. F. de S. L.

Réu: C. E. da S.

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de alimentos movida por M. F. de S. L., em face de seu ex-cônjuge, C. E. da S., objetivando a fixação de alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, sob o fundamento de que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e necessita de tais valores para sua subsistência e tratamento médico, sendo idosa e paciente oncológica.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Na análise dos autos, verifica-se que os fatos narrados pela autora restaram suficientemente comprovados, notadamente quanto à sua condição de vulnerabilidade e à ausência de recursos próprios para manutenção de sua dignidade e saúde. Por outro lado, o réu, conforme documentos apresentados, possui condições financeiras para arcar com a obrigação alimentar, sem que isso comprometa seu próprio sustento.

O direito à prestação de alimentos entre ex-cônjuges está amparado pelo art. 1.694 do Código Civil e pela Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o binômio necessidade/possibilidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, foi observado no presente caso.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, sendo dever do magistrado interpretar a legislação à luz da realidade dos fatos apresentados. No caso em apreço, a aplicação do princípio da solidariedade familiar (CF/88, art. 229) é indispensável para garantir o direito da autora à percepção de alimentos.

O art. 1.694, §1º, do Código Civil reforça que os alimentos devem ser fixados de forma a atender às necessidades de quem os pleiteia e às possibilidades de quem deve prestá-los, sendo a proporcionalidade a diretriz norteadora dessa relação jurídica.

Jurisprudência Aplicada

STJ; AgInt no REsp Acórdão/STJ: "O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar."

TJRJ; Apelação Acórdão/TJRJ: "Os alimentos devem ser prestados, respeitando o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, devendo a obrigação compatibilizar-se com os rendimentos do alimentante, observadas as reais necessidades da alimentada."

Decisão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido inicial, com fundamento no art. 1.694 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, para:

1. Fixar os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, abrangendo 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa;
3. Determinar a intimação das partes para ciência da presente decisão.

Este é o meu voto.

Local e Data

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Magistrado