Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa - Fundamentação no Código Civil e Estatuto do Idoso

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Autorização Judicial para Venda de Imóvel de Pessoa Idosa, ajuizada por A. J. da S., na qualidade de curadora judicialmente nomeada da Sra. M. F. da S., com fundamento nos arts. 1.748 e 1.749 do Código Civil, pleiteando autorização judicial para alienação de bem imóvel pertencente à curatelada.

1. Do Conhecimento

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do pedido formulado.

2. Dos Fatos

A parte autora demonstrou, por meio de laudo médico acostado aos autos, que a Sra. M. F. da S., com 84 anos de idade, encontra-se em estado de senilidade avançada, apresentando demência senil leve a moderada, situação que compromete sua autonomia e capacidade de administração de seus bens.

O imóvel objeto do pedido de alienação encontra-se desocupado e sem uso pela idosa, acarretando apenas despesas, conforme documentação trazida aos autos. A venda do bem visa custear tratamentos médicos, medicamentos, contratação de cuidadora e adequações na atual residência da curatelada, com vistas à sua dignidade, saúde e bem-estar.

3. Do Direito

A pretensão encontra respaldo legal no art. 1.748 do Código Civil, que estabelece a necessidade de autorização judicial para alienação de bens pertencentes ao curatelado, bem como no art. 1.749, I, que exige avaliação prévia e autorização judicial para tais atos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparo à pessoa idosa, assegurando-lhe participação na comunidade, defesa da dignidade e bem-estar.

O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), especialmente em seus arts. 2º e 3º, reforça o direito da pessoa idosa à dignidade, à saúde e à segurança, o que, no presente caso, justifica e fundamenta a alienação do bem como meio de garantir tais direitos.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a alienação de bens de incapazes deve observar a devida autorização judicial, precedida de avaliação, e ter como finalidade a proteção da dignidade da pessoa idosa (TJ-RJ, Apelação Cível 0004186-08.2019.8.19.0063; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

5. Conclusão

À luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral à pessoa idosa (CF/88, art. 230), bem como da legislação infraconstitucional aplicável, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a autorização judicial pleiteada.

A alienação do imóvel revela-se medida necessária, proporcional e adequada à promoção do bem-estar da curatelada, sendo realizada nos moldes legais, mediante avaliação judicial, e com fiscalização do Ministério Público.

6. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. da S., na qualidade de curadora de M. F. da S., para:

1. Autorizar a venda do imóvel localizado na Rua das Acácias, nº 789, Bairro Jardim Bela Vista, matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [inserir cidade/UF];
2. Determinar a nomeação de perito avaliador judicial para apuração do valor de mercado do imóvel;
3. Determinar a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015, para acompanhar o feito;
4. Garantir a tramitação prioritária nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

7. Local e Data

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito