Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise e julgamento dos fatos narrados na peça inicial, que noticia crimes praticados pela Sra. M. C. de S. contra o patrimônio e a dignidade do idoso Sr. J. C. de S., com fundamento nos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), bem como em princípios constitucionais e legislação infraconstitucional correlata.

Dos Fatos e do Direito

Conforme os autos, a conduta da requerida, Sra. M. C. de S., configurou, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso. Essa conclusão decorre da análise dos elementos probatórios apresentados, que indicam a apropriação indevida de valores da conta bancária do idoso e a obtenção de vantagem econômica em detrimento de sua saúde e manutenção familiar.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, impõe o dever de proteção à dignidade e aos direitos dos idosos, sendo corolário dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da solidariedade familiar. Tais princípios são reiterados pela legislação infraconstitucional, especialmente o Estatuto do Idoso, que criminaliza atos de apropriação indevida e indução de pessoa idosa a atos lesivos ao seu patrimônio.

Ademais, o Código Penal, em seu art. 171, reforça a tipificação de condutas fraudulentas que resultam em prejuízo a terceiros, sendo aplicável ao caso em tela, em conjunto com as disposições específicas do Estatuto do Idoso.

Da Hermenêutica Jurídica e Fundamentação

A interpretação hermenêutica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico, conduz ao reconhecimento do desrespeito aos direitos do idoso, ressaltando-se o prejuízo material e moral causado à família do falecido. A conduta da requerida violou não apenas normas legais, mas também os princípios éticos e sociais que regem as relações familiares.

A jurisprudência nacional, em casos análogos, tem reafirmado a necessidade de proteção especial ao idoso contra apropriações indevidas e fraudes patrimoniais. O TJSP, no julgamento da Apelação Criminal nº Acórdão/TJSP, reconheceu a prática de apropriação indébita contra pessoa idosa e manteve a condenação do agente, enfatizando a gravidade da conduta.

No caso em análise, estão presentes os elementos probatórios que indicam, em tese, a prática dos crimes de apropriação e indução fraudulenta, conforme previstos nos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso. Tais condutas afrontam os princípios constitucionais e devem ser devidamente apuradas e sancionadas.

Do Juízo de Mérito

Com base nos fatos apresentados e na análise da legislação aplicável, entendo que o pedido merece ser conhecido e julgado procedente. A conduta da Sra. M. C. de S. apresenta-se suficientemente narrada e embasada nos autos, devendo ser instaurado o inquérito policial para apuração dos fatos e posterior responsabilização criminal, caso comprovados os delitos.

A procedência do pedido é medida que se impõe, não apenas para assegurar a proteção aos direitos do idoso, mas também para garantir a reparação dos prejuízos causados à família do falecido, conforme preceitua o ordenamento jurídico e as normas de justiça social.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e procedência do pedido, determinando:

1. A instauração de inquérito policial para apuração dos fatos narrados;
2. A responsabilização criminal da Sra. M. C. de S. pelos crimes previstos nos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso, caso comprovados os ilícitos;
3. A adoção de medidas cautelares, se necessário, para assegurar a reparação dos danos causados;
4. A comunicação ao Ministério Público para acompanhamento do caso e eventual oferecimento de denúncia.

É como voto.

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Magistrado Relator