Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, C. E. da S., foi denunciado pela prática do crime de resistência à prisão, previsto no art. 329 do Código Penal. Segundo a denúncia, o réu teria se oposto à atuação de policiais militares durante abordagem, utilizando força física para impedir sua detenção.

A defesa, em sede de alegações finais, argumenta que a abordagem policial foi realizada de forma truculenta, em desrespeito às garantias constitucionais e processuais, e que a reação do réu se deu de forma instintiva e desproporcional, com o objetivo de resguardar sua integridade física. Alega também a ausência do dolo específico exigido para configuração do delito e a inadmissibilidade de provas obtidas em desconformidade com o art. 157 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

II. Fundamentação

O voto fundamenta-se no princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e busca analisar os fatos e fundamentos à luz das disposições constitucionais e legais aplicáveis.

1. Dos Fatos

A análise das provas contidas nos autos demonstra que a abordagem policial foi realizada em circunstâncias que indicam abuso de autoridade, em desrespeito às garantias fundamentais previstas no art. 5º, incisos II e III, da Constituição Federal. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a versão apresentada pela defesa, no sentido de que houve truculência na conduta dos agentes públicos.

A reação do réu, embora reprovável, não se caracteriza como resistência dolosa à prisão, mas sim como um ato instintivo de autoproteção, diante de uma situação que colocava em risco sua integridade física.

2. Do Direito

O crime de resistência, tipificado no art. 329 do Código Penal, exige a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade consciente de se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. No caso em tela, não há elementos suficientes que comprovem tal intenção por parte do réu.

Ademais, conforme o art. 157 do Código de Processo Penal, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas dos autos, as provas obtidas por meios ilícitos. A confissão extrajudicial do réu, utilizada pela acusação, foi colhida sob circunstâncias que violam os preceitos legais e constitucionais, sendo, portanto, inválida para fins de condenação.

Nos termos do princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, a dúvida quanto à autoria ou materialidade delitiva deve ser resolvida em favor do réu.

3. Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a ausência de provas robustas impede a condenação do réu, sendo imprescindível a observância do princípio da presunção de inocência. (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, DJ 07/10/2022)

Ainda, confissões extrajudiciais colhidas sem observância das formalidades legais são inadmissíveis como meio de prova, conforme entendimento consolidado. (STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 02/07/2024)

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, voto pela absolvição do réu, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da defesa para absolver o réu C. E. da S., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)