Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal no qual o acusado, R. S. de A., foi denunciado pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Segundo a denúncia, o réu enviou mensagens intimidadoras à vítima, M. F. de S., exigindo que esta deixasse a cidade, sob pena de morte, e anexou uma foto de uma suposta arma de fogo. Em interrogatório, o acusado confessou as mensagens, mas negou a posse da arma, declarando tratar-se de imagem obtida na internet. A foto, entretanto, não foi anexada aos autos. Ressalte-se que o acusado é primário, sem antecedentes criminais e demonstrou arrependimento.

Fundamentos

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, garantindo transparência e segurança jurídica.

O crime de ameaça, conforme o art. 147 do Código Penal, é um delito formal que se consuma com a mera realização de conduta capaz de incutir temor na vítima, independentemente de concretização. No caso concreto, a materialidade e a autoria foram parcialmente comprovadas pelas mensagens de texto enviadas pelo réu, conforme reconhecido em sua confissão. No entanto, a ausência de prova acerca da foto da arma enfraquece a denúncia, sendo insuficiente para agravar a conduta do acusado.

Considera-se ainda o disposto no art. 59 do Código Penal, segundo o qual a fixação da pena deve levar em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como as circunstâncias e as consequências do crime. O réu é primário, não possui antecedentes e colaborou com a Justiça ao confessar os fatos, razão pela qual é cabível a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, também do Código Penal.

Ademais, a ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem maior gravidade das ameaças realizadas reforça a necessidade de aplicação de pena proporcional e adequada às circunstâncias do caso.

Jurisprudência

Corroboram o entendimento acima os seguintes precedentes:

• Apelação Criminal - Ameaça: "Ameaça é delito formal e independe de dano concreto. Condenação mantida considerando as provas suficientes e as circunstâncias favoráveis ao réu." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).
• Ameaça em contexto de violência doméstica: "Declarações da vítima corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu considerada para atenuação da pena." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).
• Apelação da Defesa - Ameaça: "A materialidade e autoria das ameaças foram comprovadas, mas a pena foi ajustada considerando as circunstâncias pessoais do réu." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do pedido, para:

1. Reconhecer a confissão espontânea do réu como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal.
2. Fixar a pena-base no mínimo legal, considerando a primariedade e a ausência de elementos que agravem a conduta do réu.
3. Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
4. Fixar o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, considerando as circunstâncias favoráveis ao réu.

É como voto.

Termos Finais

Por todo o exposto, reitero a necessidade de aplicação de uma pena justa e proporcional, atendendo aos princípios constitucionais e legais, promovendo a ressocialização do réu e observando as circunstâncias concretas do caso.

Decido assim em cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal.