Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, JOSE DA SILVA, é acusado de violência doméstica contra sua ex-companheira, ROSEMERE ARCANJO DA SILVA, conforme denúncia fundamentada na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Os fatos ocorreram no dia 10 de fevereiro de 2023, no município de Catende/PE.

Após regular instrução processual, com a oitiva das partes e análise dos elementos probatórios, os autos foram conclusos para julgamento.

Voto

1. Da Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso em apreço, a narrativa apresentada pela suposta vítima não encontrou respaldo em elementos probatórios consistentes.

O laudo pericial, peça essencial à comprovação da materialidade do delito, foi inconclusivo quanto à existência de lesões compatíveis com a prática de agressão dolosa. Ademais, a palavra da vítima, embora relevante em casos de violência doméstica, não é suficiente, de forma isolada, para sustentar uma condenação, especialmente quando há indícios de que o réu agiu em legítima defesa.

A legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal, caracteriza-se pela reação proporcional e necessária a uma agressão injusta, atual ou iminente. No presente caso, o acusado relatou que apenas segurou a suposta vítima pelos braços em uma tentativa de se proteger de uma agressão física iniciada por ela. Tal narrativa não foi suficientemente desmentida pelos elementos constantes nos autos.

Por fim, o princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que, na ausência de provas robustas que demonstrem a culpabilidade além de qualquer dúvida razoável, deve-se decidir em favor do réu.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora a necessidade de provas consistentes para a condenação em casos de violência doméstica, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A palavra da vítima tem especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico, mas deve ser firme e coerente diante das demais provas dos autos. A ausência de provas que corroborem a narrativa da vítima deve conduzir à absolvição.\"
• TJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Nos casos de violência doméstica, é imprescindível que a condenação seja fundamentada em provas consistentes e harmônicas. A dúvida quanto à configuração do delito deve beneficiar o réu, nos termos do CPP, art. 386, VII.\"

3. Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido da defesa, para o fim de absolver o acusado JOSE DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Dispositivo

Por unanimidade, JULGO PROCEDENTE o pedido da defesa e determino a absolvição do acusado JOSE DA SILVA, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, que as partes sejam intimadas para ciência da presente decisão.

É como voto.

Catende/PE, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado(a)