Simulação de Voto

Representação por Propaganda Institucional em Período Vedado

Voto do Magistrado

Trata-se de representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra [Nome do Representado], sob a alegação de prática de propaganda institucional em período vedado, em violação ao art. 73, VI, "b", da Lei 9.504/97.

Após análise detida dos autos, passo à exposição dos fatos e fundamentos que embasam o presente voto, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O Representado, na condição de gestor público, foi acusado de veicular propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, período durante o qual tal conduta é vedada, salvo em situações de grave e urgente necessidade pública, conforme previsto no art. 73, VI, "b", da Lei 9.504/97.

A inicial acusa o Representado de divulgar atos de gestão pública com possível conotação eleitoreira, o que, segundo o Ministério Público Eleitoral, teria o potencial de influenciar o eleitorado. Contudo, as provas constantes nos autos não demonstram de forma inequívoca a intenção de favorecer o Representado ou de influenciar o processo eleitoral.

Do Direito

De acordo com o art. 73, VI, "b", da Lei 9.504/97, é vedada a realização de publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Ressalte-se que, para a configuração da conduta vedada, é indispensável a comprovação de que houve dolo específico, isto é, a intenção de promover o Representado ou influenciar o eleitorado, o que não restou demonstrado no presente caso. A jurisprudência consolidada dos tribunais eleitorais é clara ao exigir que a publicidade institucional tenha conotação eleitoral para que se configure a infração.

Além disso, o princípio da proporcionalidade deve nortear a aplicação de sanções eleitorais, de forma a evitar penalidades desproporcionais ou injustas. No caso em análise, a ausência de dolo específico afasta a possibilidade de aplicação das penalidades previstas na legislação eleitoral.

Das Jurisprudências

A análise dos tribunais reforça a necessidade de comprovação do dolo e da intencionalidade na prática de condutas vedadas. Cito como referência os seguintes precedentes:

• Prestação de serviços gráficos para campanha eleitoral: "Responsabilidade solidária entre o partido político e o candidato a cargo eletivo que, na hipótese, decorre tanto da declaração de confissão de dívida quanto da própria Lei (CE, art. 241 e Lei 9.504/97, art. 17)."
  TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 13/08/2024.
• Ação declaratória e indenizatória: "Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022."
  TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 23/09/2024.

Conclusão

Em face do exposto, reconheço a ausência de elementos suficientes para caracterizar a prática de propaganda institucional em período vedado pelo Representado. Considerando a inexistência de provas que demonstrem o dolo específico de influenciar o eleitorado, voto no sentido de julgar improcedente a presente representação eleitoral, nos termos do art. 73, VI, "b", da Lei 9.504/97.

Assim, não há que se falar em aplicação de penalidades ao Representado, tampouco em condenação ao pagamento de multas ou outras sanções previstas na legislação eleitoral.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto por:

1. Julgar improcedente a representação eleitoral, ante a ausência de comprovação de prática de propaganda institucional em período vedado;
2. Determinar o arquivamento do feito, sem custas ou honorários advocatícios;
3. Comunicar às partes o teor desta decisão, com as devidas intimações.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral