Narrativa de fato e direito
A Requerente ingressou com pedido de majoração da pensão alimentícia paga pelo genitor do menor, atualmente fixada em 19,4% do salário mínimo. O menor possui TDH e necessita de acompanhamento médico especializado, incluindo psiquiatra, fonoaudiólogo e neurologista, além de utilizar medicação de uso contínuo. As despesas do tratamento são elevadas, justificando a majoração para 30% do salário mínimo.
O Requerido, por sua vez, alega ter outro filho e dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde, incluindo bipolaridade. No entanto, o princípio da prioridade absoluta, previsto na CF/88, art. 227, impõe que o interesse do menor seja resguardado de forma prioritária, garantindo seu pleno desenvolvimento e acesso à saúde.
Conceitos e definições
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Pensião Alimentícia: Valor pago pelo genitor ou genitora destinado ao sustento do filho menor, abrangendo despesas com alimentação, saúde, educação e demais necessidades básicas, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.694.
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Majoração de Alimentos: Aumento do valor da pensão alimentícia em razão da mudança nas necessidades do beneficiário ou nas possibilidades do alimentante, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.699.
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Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH): Condição que afeta o desenvolvimento da criança, exigindo acompanhamento médico especializado e, muitas vezes, uso de medicação.
Considerações finais
As presentes alegações finais buscam assegurar ao menor o direito de receber pensão alimentícia suficiente para suprir suas necessidades especiais, garantindo o acesso ao tratamento adequado para o TDH e assegurando seu desenvolvimento com dignidade. A majoração da pensão é medida imprescindível para garantir o melhor interesse do menor, conforme determina a legislação vigente.
TÍTULO:
ALEGAÇÕES FINAIS EM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO GENITOR
1. Introdução
A presente peça processual trata das alegações finais em ação de majoração de alimentos proposta em face do genitor, fundamentada nas necessidades especiais do menor, que foi diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH) e necessita de acompanhamento médico e terapêutico contínuo. A majoração dos alimentos é imperiosa para garantir o pleno desenvolvimento do menor, conforme estabelecido nos princípios constitucionais e legais que regem o direito de alimentos.
Legislação:
CF/88, art. 227 — Garante a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
CCB/2002, art. 1.694 — Prevê o direito à prestação de alimentos.
ECA, art. 4º — Estabelece a proteção integral da criança e do adolescente.
Jurisprudência:
Majoração de Alimentos para Necessidades Especiais
Alimentos para Menor com TDH
Prestação de Alimentos a Menor com Necessidades Especiais
2. Alegações Finais
As alegações finais visam demonstrar que a necessidade de majoração dos alimentos é inquestionável diante do agravamento das condições de saúde do menor. O diagnóstico de TDH implica em custos adicionais com medicamentos, terapias e acompanhamento médico especializado, que são essenciais para garantir o seu desenvolvimento integral. O genitor, parte ré no processo, deve contribuir de forma proporcional às suas condições financeiras, assegurando que o menor tenha acesso aos cuidados necessários, conforme o princípio da paternidade responsável.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.695 — Estabelece o dever de prestar alimentos conforme a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.
CF/88, art. 229 — Determina que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos.
ECA, art. 33 — Define a obrigação dos genitores em prover as necessidades dos filhos menores.
Jurisprudência:
Alegações Finais em Majoração de Alimentos
Genitor e Pensão Alimentícia para Necessidades Especiais
Obrigação Alimentar dos Pais para Menor
3. Majoração de Alimentos
A majoração dos alimentos é justificada pela comprovada necessidade do menor, agravada pelo diagnóstico de TDH, que exige maior suporte financeiro. A evolução das condições de saúde do menor, bem como a elevação dos custos com tratamentos médicos e terapêuticos, demanda o aumento proporcional da pensão alimentícia. O genitor, ora requerido, possui condições financeiras suficientes para arcar com a majoração, sendo esta medida necessária para resguardar o bem-estar e o desenvolvimento do menor.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.696 — Define o dever de prestar alimentos com base na necessidade do alimentando e na capacidade econômica do alimentante.
CPC/2015, art. 528 — Regula a execução de alimentos com base na necessidade e possibilidade.
ECA, art. 22 — Estabelece o dever dos pais em garantir o bem-estar e desenvolvimento dos filhos.
Jurisprudência:
Majoração de Alimentos para Menor com TDH
Necessidades Especiais e Majoração de Alimentos
Majoração de Alimentos para Menor
4. Pensão Alimentícia e Direito de Família
O pedido de majoração da pensão alimentícia encontra fundamento nos princípios que regem o direito de família, em especial a proteção à criança e ao adolescente. O direito aos alimentos é um direito indisponível, e deve ser observado sob a ótica do melhor interesse da criança. Além disso, é dever dos pais garantir que os filhos recebam todo o apoio necessário para o seu desenvolvimento, especialmente em situações que envolvem necessidades especiais.
Legislação:
CF/88, art. 227 — Prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
CCB/2002, art. 1.634 — Estabelece as responsabilidades dos pais em relação à criação e educação dos filhos.
ECA, art. 7º — Garante o direito à vida e ao desenvolvimento integral.
Jurisprudência:
Pensão Alimentícia e Direito de Família
Alimentos para Menor e Direito de Família
Majoração de Alimentos e Genitor
5. Necessidades Especiais e TDH
O Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH) é uma condição que demanda tratamento especializado, o que inclui consultas médicas, medicamentos e terapias contínuas. Essas despesas, essenciais para o bem-estar do menor, representam um incremento significativo nas necessidades financeiras, o que justifica o aumento da pensão alimentícia. A jurisprudência consolidada e a legislação brasileira são claras no sentido de que, diante de necessidades especiais, os alimentos devem ser revistos para atender as novas demandas do alimentando.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.694, § 1º — Define os parâmetros de fixação e revisão dos alimentos conforme a necessidade.
CF/88, art. 229 — Estabelece o dever dos pais de garantir o sustento dos filhos.
ECA, art. 11 — Garante o direito à saúde e ao atendimento médico especializado para crianças e adolescentes.
Jurisprudência:
Necessidades Especiais, TDH e Alimentos
Alimentos para Menor com Necessidades Especiais
Majoração de Alimentos em Face do Genitor para TDH
6. Considerações Finais
Diante das evidências apresentadas, resta claro que o menor necessita de suporte financeiro adicional devido ao seu diagnóstico de TDH e às exigências terapêuticas associadas. Portanto, requer-se a majoração dos alimentos para assegurar que o genitor cumpra com o seu dever de contribuir para o bem-estar e pleno desenvolvimento do menor. Solicita-se ainda que o genitor seja intimado a cumprir com o pagamento da nova pensão, sob pena de medidas cabíveis em caso de descumprimento.
