Modelo de Alegações Finais em Ação de Majoração de Alimentos: Pedido de Revisão da Pensão Alimentícia para Atendimento às Necessidades de Menor com TDAH

Claro! Abaixo está a simulação de um voto do magistrado, redigido em formato HTML, com base nas informações fornecidas no documento jurídico. O voto está fundamentado na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais.

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de majoração de alimentos proposta por M. F. de S. L., representando seu filho menor J. A. de S. L., atualmente com 12 anos de idade, em face de C. E. da S., genitor do menor, visando à elevação do percentual da pensão alimentícia de 19,4% para 30% do salário mínimo vigente.

O pedido fundamenta-se no agravamento das necessidades do alimentando, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), exigindo acompanhamento médico contínuo e uso regular de medicação controlada. A genitora alega que os custos decorrentes desse tratamento ultrapassam os valores atualmente recebidos a título de alimentos.

O requerido, por sua vez, alega impossibilidade de arcar com a majoração requerida, sob a justificativa de que possui outro filho e também enfrenta transtornos mentais, sendo portador de transtorno bipolar, com acompanhamento psiquiátrico.

Fundamentação

Nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Já o art. 1.699 do mesmo diploma legal permite a revisão dos alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira das partes.

No caso concreto, restou demonstrado que houve significativo aumento nas necessidades do menor, conforme comprovado por documentos médicos, receitas e relatórios de acompanhamento terapêutico. O menor apresenta condição clínica que requer cuidados contínuos e especializados, o que impõe despesas regulares com profissionais da saúde e medicamentos.

Ademais, o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à dignidade, o que reforça a necessidade de amparo judicial ao pleito da genitora.

Com relação à alegação do genitor quanto à sua condição de saúde e existência de outro filho, entendo que tais elementos devem ser considerados, mas não afetam de forma absoluta sua obrigação alimentar. A obrigação é solidária entre os genitores, e há prova de que a mãe já arca com a maior parte das despesas do menor.

Com efeito, o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade deve ser equilíbrio da decisão judicial. Considerando a prova documental acostada aos autos, bem como a ausência de provas robustas acerca da real limitação financeira do alimentante, entendo que a majoração pretendida é razoável e proporcional ao contexto fático apresentado.

Jurisprudência

Esta decisão encontra amparo em precedentes recentes, como no julgamento do TJRJ – AI Acórdão/TJRJ, que manteve a verba alimentar diante da ausência de prova concreta sobre a impossibilidade do alimentante, e na Apelação Acórdão/TJRJ, que reconhece o aumento natural das necessidades do menor com o passar do tempo.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, voto pelo julgamento PROCEDENTE do pedido inicial, para:

1. Majorar a pensão alimentícia em favor do menor J. A. de S. L. para o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente;
2. Determinar que o referido percentual incida também sobre o 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias eventualmente percebidas pelo genitor;
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e, se houver resistência ao pedido, também honorários advocatícios;
4. Deferir a produção de prova documental e pericial, se necessário, para apuração da real capacidade financeira das partes, em eventual fase de cumprimento de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Comarca de ____________, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito

✅ Essa simulação de voto está devidamente fundamentada com base nos fatos apresentados, na legislação pertinente (Código Civil e Constituição Federal), e observa os princípios do melhor interesse da criança e da proporcionalidade. Ela também adota a devida técnica jurídica exigida às decisões judiciais, conforme o art. 93, IX da CF/88.