Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 0000000-00.2023.8.10.0000

Ré: A. C. S. L.

Vara: 4ª Vara Criminal de São Luís/MA

Data: 19 de setembro de 2024

Relatório

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de A. C. S. L., imputando-lhe a prática de lesão corporal leve no contexto da Lei Maria da Penha, conforme o artigo 129, §9º, do Código Penal.

Os fatos narram que, em 24 de dezembro de 2023, durante uma confraternização familiar, a ré desferiu um soco no rosto de sua tia, causando-lhe um corte no supercílio. Apesar da lesão, a vítima manifestou desinteresse em processar a ré, que, por sua vez, demonstrou arrependimento imediato e auxiliou a vítima no atendimento médico.

A ré confessou os fatos, alegando descontrole momentâneo, e sua primariedade foi comprovada nos autos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar todas as suas decisões. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Atipicidade da Conduta

O crime de lesão corporal exige dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de causar dano à integridade física de outrem. No caso concreto, a conduta da ré foi impulsionada por descontrole emocional, sem intenção deliberada de lesionar. Esse entendimento é corroborado pelo in dubio pro reo, conforme o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

2. Do Princípio da Insignificância

A conduta da ré, embora reprovável, não gerou consequências graves à vítima, que recebeu atendimento médico e manifestou desinteresse em prosseguir com a responsabilização criminal. Assim, considerando a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social, entendo cabível a aplicação do princípio da insignificância.

3. Da Confissão Espontânea

Nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, a confissão espontânea constitui circunstância atenuante. A ré, desde o início, admitiu os fatos e demonstrou arrependimento, colaborando com a Justiça.

4. Da Substituição da Pena

Mesmo que se entenda pela condenação, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, em razão da primariedade da ré e da inexistência de periculosidade.

Dispositivo

Ante o exposto, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto no seguinte sentido:

1. Conheço o recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Julgo improcedente a denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de dolo e pela aplicação do princípio da insignificância;
3. Subsidiariamente, caso prevaleça o entendimento pela condenação, reconheço a confissão espontânea como circunstância atenuante e determino a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

É como voto.

Conclusão

Assim, por todo o exposto, decide-se pelo encerramento do presente processo, com a absolvição da ré ou, subsidiariamente, pela aplicação de pena restritiva de direitos, caso se entenda pela condenação.

São Luís, 19 de setembro de 2024.

Magistrado: Nome do Magistrado