Modelo de Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Reforma de Sentença e Discussão sobre Legitimidade da Posse do Imóvel

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. da S. L. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por A. J. dos S. e C. E. da S., que julgou procedente o pedido de reintegração formulado pelas autoras.

I - Do Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, conheço da presente apelação.

II - Dos Fatos

Conforme consta dos autos, a Apelante é legítima proprietária do imóvel objeto da lide, conforme se comprova por partilha homologada judicialmente no processo de divórcio com o falecido, ex-marido da Apelante. Este, por resistência e inconformismo com o divórcio, permaneceu no imóvel de forma clandestina, impedindo a Apelante de exercer sua posse.

Após o falecimento do ex-marido, a Apelante somente teve ciência do fato ao constatar que o imóvel havia sido locado por terceiros, motivando sua atuação para resguardar seus direitos possessórios e dominiais. A Apelada, por sua vez, não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho, tampouco o exercício de qualquer ato possessório sobre o bem.

III - Do Direito

Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para a procedência da ação de reintegração de posse é necessária a comprovação cumulativa da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. No presente caso, a Apelada não logrou êxito em demonstrar qualquer desses requisitos.

A jurisprudência pátria é firme ao exigir prova inequívoca da posse e do esbulho, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de provas robustas. Em sentido contrário, a Apelante apresentou documentos e testemunhos que confirmam a ausência de animus domini ou mesmo de detenção por parte da Apelada.

Ademais, restou evidenciado que a Apelada promoveu inventário com omissão relevante acerca da partilha do divórcio e do estado civil do falecido, o que compromete a boa-fé processual.

Ressalte-se que o julgamento de primeira instância desconsiderou elementos de prova fundamentais, comprometendo os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88.

IV - Da Fundamentação Constitucional

A motivação do presente voto encontra amparo no art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, impõe-se ao julgador o dever de explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam sua convicção.

No caso em análise, a sentença combatida não atentou para as provas constantes dos autos, tampouco avaliou adequadamente a ausência dos requisitos legais para a reintegração de posse, razão pela qual merece reforma.

V - Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior e do esbulho, conforme demonstram os seguintes precedentes:

“Ao autor da ação de reintegração de posse incumbe comprovar a sua posse prévia, o esbulho praticado pelo réu, a data desse esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. [...] Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Partes que são copossuidoras em igualdade de condições, inexistindo posse melhor a justificar a reintegração de posse ao autor.”
(TJ/RJ – Apelação Cível 0800839-43.2022.8.19.0025 – 17ª Câmara de Direito Privado – j. 22/08/2024)

“A reintegração de posse é admissível quando comprovado o esbulho possessório e a posse legítima da autora. A condição de mero detentor não confere direito à posse.”
(TJ/SP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – 3ª Câmara de Direito Privado – j. 21/01/2025)

“O possuidor terá o direito de ser reintegrado na posse quando restar comprovado sua posse anterior sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Por conseguinte, uma vez não demonstrados os mencionados requisitos, não prospera a demanda reintegratória.”
(TJ/RJ – Apelação Cível 0023722-05.2018.8.19.0042 – 7ª Câmara Cível – j. 26/04/2022)

VI - Conclusão

Diante do exposto, com base no art. 93, IX da Constituição Federal, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada por A. J. dos S. e C. E. da S., reconhecendo a validade da posse e da propriedade da Apelante sobre o imóvel em questão.

Condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado – TJ/UF, data do julgamento: ___ de __________ de 2025.

Desembargador Relator
Nome do Magistrado