Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação cível interposta por A. J. dos S. em face da sentença proferida pelo juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ____________, que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Banco do Brasil S.A..

A apelante foi vítima de fraude bancária, por meio de golpe de estelionato ocorrido em 29/09/2021, resultando em prejuízo financeiro e abalo emocional. Em sentença de primeiro grau, entendeu-se que a culpa seria exclusivamente da vítima, afastando a responsabilidade do banco apelado.

A parte autora, inconformada, sustenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de restituição dos valores retirados de sua conta e indenização por danos morais.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar o caso concreto, confrontando os fatos narrados com os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

A controvérsia envolve a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação existente entre a apelante e o banco apelado caracteriza-se como relação de consumo, sendo certo que a atividade bancária insere-se no conceito de \"prestação de serviços\" previsto no CDC.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fortuito interno, que inclui fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido:

\"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.\"

No presente caso, restou demonstrado que a apelante foi induzida em erro por fraudadores, que se aproveitaram da fragilidade do sistema de segurança do banco apelado para obter vantagem ilícita. A instituição financeira falhou em seu dever de assegurar a proteção dos dados e das operações realizadas em sua plataforma, configurando má prestação de serviço.

Responsabilidade do Banco Apelado

A negligência do banco é evidente ao permitir que transações atípicas fossem realizadas sem qualquer mecanismo de detecção ou confirmação adicional. Ademais, a ausência de medidas eficazes para prevenir fraudes viola o princípio da boa-fé objetiva e da confiança, consagrados no art. 422 do Código Civil.

A apelante sofreu danos materiais, correspondentes aos valores retirados de sua conta, além de danos morais decorrentes do abalo emocional e dos transtornos suportados. A reparação pelos danos morais é devida, uma vez que a situação ultrapassa meros dissabores, atingindo a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência confirma o posicionamento ora adotado, conforme demonstram os seguintes julgados:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: \"A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, caracterizando-se o fortuito interno quando a fraude é cometida por meio de golpe da falsa central de atendimento.\"
• TJSP, Apelação Cível 1015526-88.2022.8.26.0011: \"Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança.\"

Decisão

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso e dou-lhe provimento para:

1. Reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais;
2. Condenar o banco apelado à restituição integral dos valores retirados da conta da apelante;
3. Fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o abalo emocional sofrido;
4. Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela apelante, reformando a sentença de primeiro grau e condenando o banco apelado ao pagamento das quantias devidas, conforme fundamentação acima.

Local e data: ____________.

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Magistrado(a)