Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Apelante: [NOME COMPLETO DO ESPOSO]

Apelado: [INSERIR NOME DA PARTE CONTRÁRIA]

Relator: [NOME DO MAGISTRADO]

Relatório

Trata-se de apelação cível interposta pelo Sr. [NOME DO ESPOSO], inconformado com a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de documentos necessários, pleiteando a reforma da decisão para determinar o regular prosseguimento do feito, com a concessão de prazo para a juntada da documentação faltante.

Os autos discutem a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento da Sra. [NOME DA AUTORA FALECIDA], que havia ajuizado a presente ação pleiteando benefício previdenciário (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), agravado por erro médico que resultou em seu falecimento.

É o relatório.

Fundamentação

1. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A questão apresentada nos autos exige análise sob a ótica dos princípios constitucionais previstos na CF/88, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à seguridade social (CF/88, art. 6º).

O direito previdenciário, por sua natureza protetiva, deve ser interpretado de maneira a assegurar a máxima efetividade dos direitos sociais e, especialmente, a proteção ao hipossuficiente. Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. Acórdão/STJ), que reconhece a necessidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em casos previdenciários.

2. Da Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito

O CPC2015, art. 321, determina que, antes de extinguir o processo, o magistrado deve oportunizar à parte autora a correção de vícios na petição inicial, concedendo prazo para a regularização de eventuais pendências.

No caso em tela, a decisão que extinguiu o processo desconsiderou as dificuldades enfrentadas pelo Apelante e seus herdeiros, que residem em área rural e possuem acesso limitado aos meios necessários para obtenção dos documentos faltantes. Nesse sentido, é imprescindível que se flexibilize a aplicação das normas processuais, garantindo-se o direito de acesso à justiça.

3. Da Possibilidade de Juntada Posterior dos Documentos

Além disso, a jurisprudência do STJ, ao tratar do Tema 629/STJ, reconhece que a ausência de conteúdo probatório eficaz não impede a repetição da ação, desde que os elementos necessários sejam reunidos posteriormente. Assim, permitir a continuidade do feito e a posterior regularização documental é medida que melhor atende aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Os precedentes citados demonstram que, em casos similares, os tribunais têm decidido em favor da flexibilização das normas processuais em prol da proteção do direito previdenciário:

• REsp. Acórdão/STJ - \"Os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente, garantindo a flexibilização dos rígidos institutos processuais.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"A extinção do feito sem resolução do mérito deve ser evitada quando a documentação possa ser apresentada em momento posterior.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto por dar provimento à apelação interposta, para reformar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a concessão de prazo para a juntada dos documentos faltantes.

Determino, ainda, que os autos sejam remetidos à origem para a adoção das providências necessárias, garantindo-se, assim, o direito de acesso à justiça e a efetiva proteção aos direitos previdenciários do Apelante.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]