Simulação de Voto

Resumo do Caso

Os Apelantes ajuizaram ação ordinária de cobrança contra a Fazenda Pública Municipal, requerendo o pagamento de valores devidos em razão de verbas não pagas. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, alegando a ausência de fichas financeiras de dois vereadores, documentos indispensáveis à instrução do feito. Contudo, os Apelantes sustentam que os documentos faltantes estão em posse da Apelada, e que a ausência destes não inviabiliza o contraditório e a ampla defesa.

Análise Hermenêutica

Conforme o disposto na CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. O caso em tela exige análise pormenorizada dos fatos apresentados e sua conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

Os Apelantes instruíram a inicial com documentos que comprovam a existência do direito pleiteado, incluindo a ficha financeira de um dos vereadores. A ausência de outros documentos, segundo os Apelantes, justificou-se por estar em posse da parte contrária, sendo perfeitamente possível sua obtenção mediante intimação, conforme prevê o CPC/2015, art. 396.

Além disso, a extinção do processo sem o devido prosseguimento viola o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) e o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), princípios que devem orientar a atuação jurisdicional.

Fundamentação Jurídica

A análise do presente recurso deve se basear na observância das seguintes normas:

• CPC/2015, art. 319: A petição inicial foi devidamente fundamentada com os fatos e argumentos jurídicos necessários ao pleito.
• CPC/2015, art. 320: Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados, sendo que os demais documentos podem ser obtidos junto à parte contrária.
• CPC/2015, art. 6º: O princípio da cooperação impõe a colaboração entre as partes e o juízo para que se obtenha uma decisão justa e efetiva.
• CF/88, art. 5º, XXXV: É garantido o direito de acesso à justiça, sendo vedada a negativa de apreciação do mérito por questões meramente formais.

Ademais, a jurisprudência consolidada reforça que documentos indispensáveis ao processo, quando em posse da parte contrária, devem ser apresentados mediante intimação, não sendo motivo para a extinção do feito. Cito, a título de exemplo, o julgado do TJSP na Apelação Cível 1027626-26.2022.8.26.0577, que anulou sentença de extinção em caso análogo, determinando o prosseguimento do feito.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, considerando os fatos apresentados, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como a jurisprudência pertinente, voto pelo provimento do recurso de apelação, reformando a sentença de extinção proferida pelo juízo de origem.

Determino, assim, o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, oportunizando às partes a produção de provas, nos termos do CPC/2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto por:

1. Conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelos Apelantes;
2. Reformar a sentença de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento do processo;
3. Condenar a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e Data: __________

Magistrado: __________