Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 290 combinado com o art. 485, VI, sob o argumento de ausência de pagamento das custas processuais.

Dos Fatos

O apelante alega que, embora inicialmente não tenha solicitado gratuidade de justiça, requereu os benefícios previstos na Lei Estadual nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, após o despacho inicial, apresentou petição de reconsideração, anexando os documentos comprobatórios e realizando o pagamento das custas processuais antes da sentença extintiva.

O juízo de origem, ao proferir a sentença, desconsiderou o pagamento tempestivo e os documentos apresentados, extinguindo o processo de forma prematura. Embargos de declaração foram opostos, mas a decisão manteve-se inalterada, sob o fundamento de que a via eleita seria inadequada, ignorando os princípios da efetividade e do aproveitamento dos atos processuais.

Do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, devendo observar os princípios constitucionais e processuais. No caso em tela, verifica-se violação aos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas, ambos consagrados no Código de Processo Civil de 2015.

O art. 290 do CPC/2015 estabelece que a extinção do processo por ausência de pagamento de custas só pode ocorrer se, intimado, o autor permanecer inerte. Contudo, o apelante comprovou o pagamento antes da sentença, o que afasta a aplicação do dispositivo. Além disso, o art. 485, VI, do mesmo diploma legal prevê a extinção sem resolução do mérito apenas quando não for possível sanar o vício processual, o que não ocorreu no presente caso.

A sentença também desconsiderou o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277), que exige o aproveitamento dos atos processuais sempre que atingirem sua finalidade. A negativa de acolhimento dos embargos de declaração sem análise dos efeitos infringentes configura, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da CF/88.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais e processuais:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377): \"É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.\" (CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV)
• TJSP, Apelação Cível 1010817-52.2022.8.26.0482: \"A extinção do feito sem resolução do mérito é válida quando não atendidas as determinações judiciais. Contudo, deve-se observar o princípio da instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais.\" (CPC/2015, arts. 139, III, 320 e 321)

Conclusão do Voto

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos princípios da efetividade, do contraditório, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, voto pelo provimento do recurso de apelação, para:

1. Reformar a sentença extintiva, determinando o prosseguimento regular do feito na origem;
2. Reconhecer o pagamento tempestivo das custas processuais;
3. Aplicar os princípios constitucionais e processuais para priorizar a análise do mérito da demanda.

É como voto.