Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação cível interposta por [NOME COMPLETO DO APELANTE] contra sentença proferida pelo juízo da ___ª Vara Cível da Comarca de [CIDADE/ESTADO], que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Voto

Análise Hermenêutica

O presente caso exige análise sob a ótica da Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 5º, LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse preceito constitucional é complementado pelo CPC/2015, nos artigos 98 e 99, que disciplinam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O recorrente apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 99, §3º, do CPC/2015. Ademais, houve error in procedendo por parte do juízo de origem, ao indeferir o pedido de justiça gratuita sem oportunizar ao requerente a complementação de documentos comprobatórios, contrariando o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015.

Fatos e Fundamentos

O recorrente ajuizou ação pleiteando [DESCREVER O OBJETO DA AÇÃO], tendo formulado o pedido de justiça gratuita em sua petição inicial. O indeferimento do benefício pelo juízo de origem ocorreu sem análise criteriosa da documentação apresentada e sem oportunizar a complementação de provas. Tal decisão culminou na extinção do processo sem resolução de mérito, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal.

Jurisprudências Aplicáveis

Destaco as seguintes jurisprudências que reforçam o entendimento acerca da necessidade de análise cuidadosa do pedido de justiça gratuita:

STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/11/2022: "O pedido de justiça gratuita, que não foi apreciado pela sentença, deveria ter sido analisado antes de qualquer condenação ao pagamento das custas processuais."

STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019: "A decisão que indefere o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, devendo ser anulada."

Conclusão

Assim, considerando-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e o error in procedendo do juízo de origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a complementação de documentos ou a regular instrução do processo, entendo que a r. sentença deve ser reformada.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e deferir o pedido de justiça gratuita ao apelante, com a consequente anulação da extinção do processo e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

É como voto.

[CIDADE], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito