Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Apelante, proprietário do imóvel situado na Rua ____________, nº ____________, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio no imóvel locado ao Apelado, alegadamente causado por alterações irregulares realizadas na instalação elétrica.

Na sentença de primeira instância, entendeu-se pela ausência de comprovação da culpa do Apelado, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, alegando a existência de laudo pericial que comprova a culpa do Apelado, bem como a inaplicabilidade da decisão frente aos dispositivos legais pertinentes.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a motivação das decisões judiciais é princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Neste contexto, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Apelante é proprietário do imóvel locado ao Apelado, sendo o contrato rescindido de forma unilateral após incêndio ocorrido em ___/___/____. A perícia técnica realizada aponta que a causa do incêndio foi a alteração inadequada na instalação elétrica, realizada pelo Apelado sem autorização ou acompanhamento técnico especializado.

O Apelado, ao devolver o imóvel, recusou-se a reparar os danos materiais causados, bem como a indenizar os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de nova locação, o que ensejou o presente litígio.

Fundamentação Jurídica

Nos termos do Código Civil de 2002:

• Art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
• Art. 567: "O locatário é responsável pelos danos causados ao imóvel durante a vigência do contrato, salvo se provar que ocorreram sem sua culpa."

No caso em análise, a culpa do Apelado foi devidamente comprovada por meio de laudo técnico, preenchendo os requisitos legais para responsabilização civil. Ademais, o art. 373, I, do CPC/2015, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi cumprido pelo Apelante ao juntar provas técnicas robustas, que não foram devidamente valoradas pelo juízo de primeira instância.

Ressalte-se, ainda, que a Lei 8.245/1991, art. 23, II, impõe ao locatário a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. No caso, os danos causados ao imóvel extrapolam o desgaste natural, sendo, portanto, de responsabilidade do Apelado.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara em situações similares, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, respondendo pelos vícios ou defeitos anteriores à locação."
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação."

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a procedência do pedido formulado pelo Apelante. Restou devidamente comprovada a culpa do Apelado pelos danos causados ao imóvel, sendo aplicáveis as disposições do Código Civil, da Lei 8.245/1991 e do CPC/2015.

Dispositivo

Voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau para:

1. Julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais causados ao imóvel;
2. Condenar o Apelado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de nova locação do imóvel até a realização dos reparos necessários;
3. Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ____________.

Assinado eletronicamente,

Magistrado