Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por [Nome do Apelante], nos autos da ação de cobrança de débitos condominiais, em face de [Nome do Apelado]. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, declarando o Apelante revel e condenando-o ao pagamento dos débitos condominiais. O Apelante sustenta, em síntese, que não foi devidamente intimado para apresentar defesa e que há litispendência, uma vez que os mesmos débitos já são objeto de outra ação, nº Acórdão/TJSP. Argumenta, ainda, que há litigância de má-fé por parte do Apelado. Pleiteia, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, a condenação do Apelado por litigância de má-fé e indenização por danos morais.

Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Da Litispendência

O art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, dispõe que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, restou devidamente comprovado que os débitos condominiais cobrados na presente ação já são objeto de outra demanda, nº Acórdão/TJSP, ajuizada pelo Apelado. Assim, configura-se a litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.

3. Da Litigância de Má-Fé

O comportamento processual do Apelado evidencia a prática de litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Ao ajuizar nova ação para cobrança dos mesmos débitos, o Apelado agiu de forma desleal, violando os princípios da boa-fé processual e da lealdade. Tal conduta enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como a condenação em indenização pelos prejuízos causados ao Apelante.

4. Da Indenização por Danos Morais

A conduta do Apelado, além de configurar litigância de má-fé, também causou danos morais ao Apelante, ao submetê-lo a constrangimento e transtornos decorrentes de um processo desnecessário. Assim, é cabível a condenação do Apelado em indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer da apelação interposta;
2. Dar provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão da litispendência;
3. Condenar o Apelado por litigância de má-fé, aplicando multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC;
4. Condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais ao Apelante, em valor a ser arbitrado por este juízo;
5. Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

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Magistrado