Modelo de Apelação contra Sentença de Extinção de Execução Fiscal por Nulidade de CDA
Publicado em: 14/06/2024 Tributário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [REGIÃO]
Apelante: [Nome do Apelante], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [número], com sede na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor:
APELAÇÃO
em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da [Vara/Comarca] que extinguiu o processo de execução fiscal n.º [número do processo], com fundamento na ausência das condições processuais devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de notificação do devedor do prévio processo administrativo de lançamento tributário, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Apelante ajuizou execução fiscal com base na CDA n.º [número da CDA], objetivando a cobrança de crédito tributário. Entretanto, o MM. Juiz de primeira instância extinguiu o processo, alegando a nulidade da CDA em virtude da ausência de notificação do devedor acerca do prévio processo administrativo do lançamento tributário.
II. DO DIREITO
a. Da Legalidade da CDA
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o CTN, art. 204, e a Lei 6.830/1980, art. 3º. A notificação do devedor é um requisito essencial para a constituição do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, art. 145, III.
b. Da Notificação do Devedor
A Lei 9.784/1999, art. 26, estab"'>...
