Modelo de Apelação para Recebimento dos Embargos à Execução Fiscal como Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]

Processo nº: [número do processo]
Apelante: [Nome do Apelante]
Apelado: [Nome do Apelado]

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Turma,

Egrégio Tribunal,

I. DOS FATOS

O Apelante interpôs Embargos à Execução Fiscal (EEF) no processo de Execução Fiscal nº [número do processo], alegando a ausência de garantia do juízo e outros vícios processuais. O MM. Juiz de primeiro grau, contudo, decidiu pelo desentranhamento da petição e documentação apresentada, sob o fundamento de que os embargos foram extintos por falta das condições da ação, notadamente a falta de garantia do juízo.

Diante disso, o Apelante requer que os EEF sejam recebidos e processados como Exceção de Pré-Executividade, haja vista que já houve manifestação nesse sentido e que a matéria pode ser arguida a qualquer tempo e independentemente de garantia do juízo.

II. DO DIREITO

II.1. Do Cabimento da Apelação

O presente recurso de apelação é cabível nos termos do CPC/2015, art. 1.009, caput, que dispõe sobre a interposição de apelação contra sentença. A decisão de desentranhamento dos EEF equivale à extinção do feito, sendo, portanto, passível de apelação.

II.2. Da Exceção de Pré-Executividade

A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa do executado em que se alegam matérias de ordem pública e nulidades absolutas, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, independentemente de garantia do juízo (Súmula 393 do STJ).

II.3. Da Ausência de Garantia do Juízo

A exigência de garantia do juízo para a oposição dos EEF encontra-se prevista no CPC/2015, art. 914, §1º. No entanto, quando se trata de matérias que podem ser arguidas via Exceção de Pré-Executividade, essa exigência não se aplica, conforme entendimento consolidado.

III."'>...