Simulação de Voto

Relatório

O recurso interposto diz respeito à ação de cobrança de corretagem, na qual o Apelante foi condenado ao pagamento de percentual de corretagem a favor do Apelado. O Apelante alega cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de provas essenciais, como a oitiva de testemunhas, o que culminou no julgamento antecipado da lide. Sustenta que tal decisão viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau julgou a demanda antecipadamente, sem oportunizar a produção probatória requerida pelo Apelante. Segundo o art. 369 do CPC/2015, as partes têm o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos alegados.

A supressão do direito de prova caracteriza cerceamento de defesa, violando diretamente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, conforme se observa no julgado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que destaca a necessidade de intimação e de oportunizar a produção probatória, sob pena de nulidade do processo.

Ademais, o julgamento antecipado da lide somente é possível nos casos em que não há necessidade de produção de provas (art. 355, I, do CPC/2015). No presente caso, a controvérsia acerca do percentual de corretagem demandaria a oitiva de testemunhas e a realização de audiência de instrução e julgamento, requisitos que foram indevidamente suprimidos.

Dispositivo

Pelo exposto, em observância ao princípio da segurança jurídica e aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto por A. J. dos S., para anular a sentença de primeiro grau.

Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo-se o regular desenvolvimento do processo.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Conclusão

Assim, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que sejam garantidos os princípios constitucionais processuais e a justa composição do litígio.

É como voto.