Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Homicídio - Legítima Defesa e Pedido de Novo Julgamento

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

2. PREÂMBULO

Processo nº: 0000000-00.2020.8.19.0001
Apelante: F. G. de S.
Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

F. G. de S., já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 593, III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, apresentar as presentes:

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, condenou o Apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, caput.

3. SÍNTESE FÁTICA

O Apelante, trabalhador honesto e pai de dois filhos menores, desloca-se periodicamente do Maranhão ao Rio de Janeiro para exercer atividades laborais com carteira assinada, a fim de prover o sustento de sua família. Em 12 de novembro de 2020, por volta das 07h30, ao se dirigir ao trabalho de bicicleta, foi agredido violentamente por D. A. B., ex-colega de trabalho, que o abordou de forma truculenta, desferindo-lhe chutes e socos até derrubá-lo.

Em legítima defesa, temendo por sua vida e sem qualquer intenção de matar, o Apelante utilizou uma pequena faca de uso cotidiano, que trazia no bolso, para repelir a injusta agressão. Ainda assim, foi denunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que, acolhendo a tese acusatória, o condenou à pena mínima de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto.

4. DOS FATOS

A versão apresentada pela defesa, desde o início da instrução criminal até o plenário do Júri, foi a de que o Apelante agiu em legítima defesa, conforme previsto no CP, art. 25. A vítima, de porte físico avantajado, iniciou a agressão de forma gratuita e violenta, derrubando o Apelante da bicicleta e continuando a agredi-lo no chão. Em desespero, o Apelante utilizou a única ferramenta que possuía para se defender: uma faca de pequeno porte, que trazia no bolso para uso cotidiano.

As testemunhas ouvidas em plenário, inclusive arroladas pelo próprio Ministério Público, confirmaram que o Apelante foi agredido inicialmente e que não demonstrava qualquer intenção de confronto. Ainda assim, o Conselho de Sentença optou por condená-lo, desconsiderando as provas produzidas nos autos e a ausência de dolo na conduta.

5. DO DIREITO

A presente apelação encontra amparo no CPP, art. 593, III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, sendo cabível quando a decisão do Tribunal do Júri for:

• a) contrária à lei expressa ou à decisão de pronúncia;
• b) manifestamente contrária à prova dos autos;
• c) houver nulidade posterior à pronúncia;
• d) for a sentença do juiz presidente contrária à lei ou às decisões dos jurados.

No caso em tela, a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária �"'>...