Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Desclassificação de Incêndio para Dano Qualificado e Readequação de Pena

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Voto do Relator

Trata-se de Apelação Criminal interposta por A. J. dos S., em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que o condenou à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 250 do Código Penal.

1. Do conhecimento do recurso

Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, nos termos do art. 593, caput, do Código de Processo Penal, haja vista que foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis após a publicação da sentença. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

2. Da desclassificação do crime

O apelante foi condenado com base no art. 250 do Código Penal, que exige, como elemento típico, a exposição da coletividade a perigo comum. No entanto, restou incontroverso nos autos que o imóvel incendiado era desabitado, situado em área rural isolada e sem risco de propagação a outros bens ou pessoas.

Nessas condições, não se verifica o perigo comum exigido para a configuração do delito de incêndio, razão pela qual entendo pela desclassificação da conduta para o crime de dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

3. Da confissão espontânea

O réu confessou integralmente o fato delituoso tanto na fase policial quanto em juízo, demonstrando colaboração com a Justiça. Assim, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

4. Dos maus antecedentes

A sentença de primeiro grau fundamentou a existência de maus antecedentes com base em condenação anterior por tráfico de drogas. Todavia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, uma mesma condenação não pode ser usada para agravar a pena em mais de um processo, sob pena de bis in idem. Ademais, ultrapassado o prazo de 5 anos do cumprimento da pena, não se pode considerar tal condenação como maus antecedentes, nos termos do art. 64, I, do Código Penal.

Diante disso, afasto a consideração dos maus antecedentes.

5. Da agravante do art. 61, II, “b” do Código Penal

A agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal exige que o meio empregado cause perigo comum, o que, no caso concreto, não se verificou. O imóvel era isolado e desabitado, e o uso de gasolina, ainda que perigoso, não resultou em risco concreto à coletividade. Assim, afasto a referida agravante.

6. Da substituição da pena privativa de liberdade

A pena aplicada, após a readequação, permite a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O réu é primário, confessou o crime e não há elementos que contraindiquem tal substituição. A negativa fundada na gravidade abstrata do delito viola o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal).

Assim, entendo ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

7. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO para:

• Desclassificar a conduta imputada de incêndio (art. 250 do Código Penal) para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal);
• Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal);
• Afastar os maus antecedentes considerados na sentença;
• Afastar a agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal;
• Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Sala das Sessões, ___ de ____________ de 2024.

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Desembargador Relator