Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do réu [INSERIR NOME DO RÉU], contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de [INSERIR COMARCA], que condenou o Apelante à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 250, caput, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

A defesa alega, em síntese, insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o crime de incêndio culposo, previsto no art. 250, §2º, do Código Penal, ou, ainda, a revisão da dosimetria da pena e a aplicação do regime prisional aberto.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais constitui garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Cabe a este magistrado, portanto, analisar os fatos à luz do direito aplicável, considerando os argumentos da defesa e os elementos constantes nos autos.

1. Insuficiência de provas

Após análise detida dos autos, verifico que o conjunto probatório apresentado é suficiente para fundamentar a condenação do Apelante. O testemunho das vítimas, corroborado por laudos periciais que atestam a origem dolosa do incêndio, demonstra, de forma inequívoca, a responsabilidade do réu pelos fatos narrados na denúncia.

Assim, afasto o pedido de absolvição fundado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois as provas são aptas a sustentar a condenação.

2. Desclassificação para o crime de incêndio culposo

A defesa sustenta que a conduta do Apelante seria culposa, não havendo dolo na prática do crime. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que o réu agiu com dolo direto, ao iniciar o incêndio em local com materiais inflamáveis, expondo a risco a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros.

Portanto, não há que se falar em desclassificação para o crime de incêndio culposo, previsto no art. 250, §2º, do Código Penal.

3. Dosimetria da pena

A análise da dosimetria revela que a pena foi fixada de forma proporcional e em conformidade com os parâmetros legais. Não há elementos que justifiquem a redução da pena-base ou a alteração do regime prisional, que foi corretamente estabelecido como semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de [INSERIR COMARCA].

Conclusão

Por fim, concluo que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A manutenção da condenação do Apelante é medida que se impõe, em respeito ao princípio da legalidade e à segurança jurídica.

[Local], [Data]

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito