Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do réu contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da ___ª Vara Criminal da Comarca de [CIDADE/ESTADO], que condenou o apelante pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal. Alega-se, em síntese, a ausência de provas robustas que fundamentem a condenação, bem como a violação do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

Voto

De início, cumpre salientar que o julgamento do presente recurso deve observar, como princípio basilar, o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A condenação criminal exige prova cabal e inequívoca da autoria e materialidade do delito, conforme o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No caso em tela, verifica-se que a sentença condenatória foi fundamentada em "fortes indícios" de participação do apelante no crime de roubo, sem que houvesse nos autos qualquer prova direta ou testemunhal que confirmasse sua autoria.

Ademais, o relatório do inquérito policial concluiu que as provas apresentadas não eram suficientes para imputar a prática delitiva ao apelante com segurança. As vítimas do crime não reconheceram o apelante como autor do delito, fato que reforça a insuficiência probatória. A jurisprudência pátria é uníssona em afirmar que a condenação criminal não pode se basear em meros indícios, sob pena de afronta ao princípio do in dubio pro reo.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O art. 386, VII, do Código de Processo Penal estabelece que o réu deve ser absolvido quando não houver provas suficientes para a condenação. No presente caso, a ausência de elementos probatórios robustos corrobora a necessidade de absolvição do apelante. A manutenção da condenação, diante da fragilidade das provas, implicaria em evidente afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça o entendimento de que a condenação penal exige prova inconteste da autoria e materialidade do delito:

• STF - HC Acórdão/STF: "O princípio da presunção de inocência impede a condenação baseada exclusivamente em indícios."
• STJ - RHC Acórdão/STJ: "A insuficiência de provas, aliada à dúvida razoável, impõe a absolvição do réu."

No caso em apreço, não há elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a participação do apelante no crime de roubo, sendo imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença condenatória e absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, a Turma decide dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença condenatória para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator.