Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de apelação criminal interposta por [NOME DO CLIENTE], com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença que o condenou à pena de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão pelos crimes de estupro e roubo.

1. Introdução

Em análise aos autos, verifica-se que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a devida produção de provas em contraditório judicial. Observa-se, ainda, que a decisão de primeira instância afrontou dispositivos constitucionais fundamentais e regras processuais penais.

2. Dos Fatos

O Apelante foi condenado à pena de 35 anos de reclusão pela prática de crimes de estupro e roubo. Contudo, a sentença condenatória fundamentou-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva do inquérito policial. Não houve produção de provas judiciais que comprovassem a autoria dos delitos.

A condenação, ao desconsiderar a fragilidade probatória, violou o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988.

3. Da Fundamentação Jurídica

O artigo 155 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova judicial, sendo vedada a fundamentação da sentença exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito. No caso em tela, não há provas produzidas no contraditório judicial que sustentem a condenação.

Além disso, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A ausência de provas cabais e inequívocas afronta diretamente este princípio.

Assim, é imprescindível que a condenação criminal seja baseada em provas robustas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituam os artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que a condenação criminal não pode ser sustentada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Cito como exemplo:

“Apelação. CPP, art. 155. Condenação com base exclusiva em elementos do inquérito. Ausência de provas judiciais. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição por insuficiência probatória.”
TJSP - Apelação Criminal 1234567-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Silva - J. em 15/10/2023.

Tal entendimento reforça a necessidade de observância às garantias constitucionais e processuais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.

5. Do Voto

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados e na fundamentação jurídica acima delineada, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Apelante, para:

1. Reformar a sentença condenatória, absolvendo o Apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação;
2. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, determinar a realização de nova instrução processual, com a devida produção de provas em contraditório judicial;
3. Reconhecer a nulidade da sentença, por afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal e ao princípio da presunção de inocência.

É como voto.

6. Conclusão

Em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, apresento as razões acima para justificar meu voto. A justiça penal deve ser pautada na garantia dos direitos fundamentais e na busca pela verdade real, respeitando os princípios que regem o devido processo legal.

Termos em que, julgo procedente o recurso.