Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, em formato HTML, estruturado com base no documento jurídico fornecido. O voto está fundamentado na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 93, IX, e é uma interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito.

Simulação de Voto

Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Cuida-se de recurso de apelação interposto por FULANO DE TAL contra a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que o condenou pela prática do crime de violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal.

A defesa pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição do apelante com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a readequação da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, em observância ao art. 59 do Código Penal.

Da Admissibilidade

O recurso foi interposto dentro do prazo legal, por parte legítima, e atende aos pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.

Da Análise dos Fatos e do Direito

1. Da insuficiência de provas

A sentença condenatória baseou-se predominantemente nos depoimentos da vítima e de testemunhas. Embora a palavra da vítima seja considerada elemento probatório de especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, este Tribunal entende que tal elemento, isoladamente, não pode servir de fundamento único e exclusivo para a condenação, especialmente quando não há provas materiais que corroborem o relato.

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, impõe que, na ausência de provas suficientes para a condenação, deve prevalecer a presunção de inocência.

No caso em análise, verifico que os elementos apresentados nos autos não são capazes de comprovar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante. Assim, entendo que a condenação não pode subsistir.

2. Da readequação da pena

Ainda que se pudesse inferir a prática do delito, o quantum da pena imposto na sentença merece reparo. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea que justificasse tal exasperação, em afronta ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação explícita em todas as decisões judiciais.

Subsidiariamente, entendo que a pena-base deveria ser reduzida ao mínimo legal, considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não apresentam elementos concretos que justifiquem a majoração.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar provimento ao apelo interposto por FULANO DE TAL, para:

1. Reformar a sentença de primeiro grau, absolvendo o apelante com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas para a condenação; ou
2. Subsidiariamente, readequar a pena aplicada ao mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal.

É como voto.

### Explicação da estrutura: 1. Introdução**: Explica o caso e as alegações da defesa. 2. Admissibilidade**: Informa que o recurso cumpre os requisitos legais. 3. Análise dos fatos e do direito**: Divide as questões em tópicos ("Da insuficiência de provas" e "Da readequação da pena") e aplica os fundamentos legais e constitucionais. 4. Conclusão**: Indica a decisão do magistrado, fundamentada e clara, com base nos artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. 5. Estilo HTML**: Organiza o conteúdo com elementos semânticos como `

`, `

`, `

`, e uma lista ordenada `

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