Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Apelação Criminal interposta por C. E. da S., condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A. A defesa argumenta pela absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, pela redução da pena.

Voto

Da Preliminar

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Da Interpretação Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, a sentença condenatória baseou-se no relato da vítima, que alegou que o réu teria realizado movimentos indicativos de masturbação em local público. Não obstante, observa-se que a genitália do réu não foi exposta e que não há provas materiais ou testemunhais que corroborem a acusação, além do depoimento da vítima.

O crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A, exige a prática de ato libidinoso contra alguém, sem consentimento, com o objetivo de satisfazer a lascívia própria ou de terceiro. Todavia, na ausência de provas robustas que atestem a intenção libidinosa do réu, resta comprometida a certeza necessária à condenação penal.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência, pelo qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tal princípio exige que a dúvida beneficie o réu.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais, e no CPP, art. 386, VII, que preconiza a absolvição quando não houver provas suficientes para a condenação, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação do réu.

Além disso, a jurisprudência pátria reforça a necessidade de provas contundentes em crimes contra a dignidade sexual. A palavra da vítima, embora relevante, não pode ser o único elemento probatório, especialmente em situações onde existem dúvidas razoáveis.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e absolver o réu, C. E. da S., com base no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença condenatória e absolver o réu, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Determino, ainda, que sejam expedidas as comunicações e providências necessárias, observando-se as cautelas legais.

É como voto.

Termos Finais

Por todo o exposto, confio na mais lídima justiça ao acolher o presente voto, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

Local e Data.

Magistrado: [Nome do Magistrado]