Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo apelante contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ____________, que o condenou pela prática do crime de importunação sexual, previsto no Código Penal, art. 215-A.

1. Dos Fatos

Segundo os autos, o recorrente foi acusado de ter importunado a vítima em um estabelecimento comercial, proferindo palavras de cunho sexual e realizando gestos que configurariam ato libidinoso contra a sua vontade. A defesa, por sua vez, sustenta que os fatos foram mal interpretados e que não existem elementos suficientes para embasar a condenação.

2. Da Fundamentação

2.1. Da Hermenêutica Jurídica e Constitucional

O presente julgamento deve observar os fundamentos constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial o art. 5º, inciso LVII, que assegura o princípio da presunção de inocência: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Além disso, deve-se observar o princípio do in dubio pro reo, amplamente reconhecido em nosso ordenamento jurídico, que determina que, na ausência de provas suficientes, deve-se optar pela absolvição do réu.

2.2. Do Direito Penal Aplicado

O art. 215-A do Código Penal tipifica o crime de importunação sexual como "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". Para a configuração do delito, é imprescindível que haja prova robusta e incontestável da prática do ato libidinoso e do dolo do agente.

No presente caso, verifico que os elementos probatórios apresentados não são suficientes para fundamentar a condenação do apelante. A dúvida quanto à autoria e materialidade impede o juízo de certeza necessário para sustentar uma condenação penal. Ressalto que a ausência de provas robustas viola o princípio do in dubio pro reo, que deve prevalecer.

2.3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de provas concretas e seguras para a condenação em crimes dessa natureza. Destaco o seguinte precedente:

• APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. Relatos das vítimas coerentes e seguros, em sintonia com os demais elementos de prova, que não revelam intenção de acusar injustamente o sentenciado. Condenação mantida. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - J. em 02/03/2023)

No entanto, no caso em análise, não há relatos coerentes e seguros que sustentem a condenação, motivo pelo qual entendo pela reforma da sentença.

3. Do Dispositivo

Ante o exposto, em atenção ao princípio da presunção de inocência e à insuficiência de provas para a configuração do crime de importunação sexual, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e absolver o apelante, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação").

É como voto.

Conclusão

Assim, encaminho os autos para a apreciação dos demais membros deste Egrégio Tribunal.

Local e data.

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Desembargador Relator