Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de apelação interposta por W. R. L. da S. contra sentença proferida pela ___ Vara Criminal da Comarca de __________, que o condenou ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, em razão de suposta prática de violência doméstica e divulgação de conteúdo íntimo. O apelante requer a reforma da sentença para que seja fixado o regime inicial aberto ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.

Relatório

O apelante foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, com fundamento nas circunstâncias do caso. A defesa alega que a pena aplicada foi desproporcional, considerando a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleiteia-se a aplicação do regime aberto ou, em caráter subsidiário, a substituição por pena de multa, com fundamento nos artigos 33, §2º, «c», e 44 do Código Penal, bem como no princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

Fundamentação

De acordo com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados.

1. Do Regime Inicial

Conforme o artigo 33, §2º, «c» do Código Penal, o regime inicial aberto é cabível para penas inferiores a 4 anos, desde que o réu seja primário e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. No caso em tela, observa-se que o apelante é primário e não há elementos nos autos que indiquem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dessa forma, o regime inicial semiaberto se revela inadequado, sendo mais proporcional a aplicação do regime aberto.

2. Da Substituição da Pena

O artigo 44 do Código Penal prevê a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, desde que preenchidos os requisitos legais. No presente caso, o apelante reúne as condições necessárias para a substituição, considerando a natureza do delito, a primariedade e a inexistência de agravantes que inviabilizem a aplicação de medida alternativa.

3. Do Princípio da Proporcionalidade

O princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal, exige que a pena seja proporcional à gravidade do delito e às condições pessoais do réu. A manutenção do regime semiaberto contraria tal princípio, considerando as peculiaridades do presente caso.

4. Jurisprudências Aplicáveis

Destaco as seguintes jurisprudências que embasam o pedido:

• Detração e fixação de regime inicial: \"O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático.\" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grassi Neto, J. em 08/08/2024).
• Multa e hipossuficiência econômica: \"O número de dias-multa deve ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, considerando a situação econômica do réu.\" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grassi Neto, J. em 10/08/2024).

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 33, §2º, «c», e 44 do Código Penal, bem como no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar provimento à apelação para:

1. Fixar o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, «c» do Código Penal;
2. Subsidiariamente, substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

Assinatura: __________