Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta pelos herdeiros da falecida Sra. [Nome abreviado], contra sentença que determinou a partilha de saldo em conta poupança e de imóvel, sob o argumento de que tais bens seriam comuns adquiridos na constância da união estável da falecida com o Sr. [Nome abreviado].

Os apelantes alegam que os bens em questão eram de propriedade exclusiva da falecida antes do início da união estável, e requerem a reforma da sentença para exclusão desses bens da partilha.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme os elementos constantes nos autos, restou demonstrado que:

• O saldo da conta poupança pertencia exclusivamente à falecida antes do início da união estável;
• O imóvel em questão foi adquirido previamente à união estável e já havia sido objeto de partilha no divórcio da falecida com o pai dos apelantes.

A sentença de primeiro grau, ao determinar a partilha desses bens, ignorou tais evidências e violou os direitos dos apelantes.

Do Direito

Com fundamento no art. 1.659, I, do Código Civil, verifica-se que os bens adquiridos antes da união estável não se comunicam, permanecendo de propriedade exclusiva de quem os adquiriu. Assim, tanto o saldo da poupança quanto o imóvel não podem integrar a partilha.

Adicionalmente, o art. 1.660 do Código Civil estabelece que são considerados bens comuns apenas aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que os bens discutidos tenham sido adquiridos durante a união estável.

Quanto ao imóvel, já partilhado no divórcio da falecida com o pai dos apelantes, a tentativa de nova partilha violaria o princípio da coisa julgada, conforme o disposto no art. 502 do CPC/2015.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que bens adquiridos antes da união estável ou já partilhados em divórcio não se comunicam. Nesse sentido, cito:

\"Apelação - Alvará Judicial - (...) Sentença reformada - Recurso provido.\" (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jane Franco Martins, J. em 08/11/2024)

\"Ação de reparação de danos morais e materiais - (...) Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.\" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, J. em 07/11/2024)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento da apelação para reformar a sentença de primeiro grau, excluindo da partilha o saldo existente na conta poupança e o imóvel, reconhecendo-os como bens particulares da falecida.

Determino, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Em face do exposto, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.