Modelo de Apelação Penal em Caso de Falsidade Ideológica e Continuidade Delitiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUNDO NOVO/MS

Processo nº: [número do processo]
Apelante: [Nome do Apelante]
Apelados: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Recorrentes: E. G. de L.  e C. R. P.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

I. DOS FATOS

O Ministério Público da Comarca de Mundo Novo/MS propôs denúncia contra os acusados E. G. de L. e C. R. P. pela prática do crime tipificado no CP, art. 299, por 20 vezes, em continuidade delitiva, e pela constituição fraudulenta de empresa (art. 69, CP).

O MM. Juiz de primeiro grau condenou os acusados pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, reconhecendo a continuidade delitiva. A pena de E. foi fixada em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 200 dias-multa, e a de C. R. P. em 03 anos e 10 meses de reclusão, mais 200 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

II. DO DIREITO

II.1. Da Insuficiência de Provas

Conforme CF/88, art. 5º, LVII, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Em relação a E., não há provas conclusivas capazes de justificar um édito condenatório. A sentença baseou-se em presunções e suposições, violando o princípio in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII).

II.2. Da Errônea Valoração das Circunstâncias Judiciais

Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juiz afirmou injustamente que C. R.  P. era "laranja" de E.. Não há provas robustas que sustentem tal alegação, o que desqualifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais (CPC/2015, art. 373, I).

II.3. Da Proporcionalidade e Razoabilidade na Aplicação da Pena

O princípio da proporcionalidade, implícito na CF/88, exige que a pena aplicada seja proporcional ao crime cometido. A quantidade de madeira comercializada pela empresa, possuidora de CNPJ, IE e sede própria, não pode ser considerada de forma negativa sem provas conclusivas de fraude contra o IBAMA.

II.4. Da Agravante Indevida

A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, "b" foi injustificada, pois os argumentos utilizados pelo MM. Juiz foram vagos e inconclusivos. Não há evidências concretas que justifiquem o aumento da pena em dois anos e quatro meses.

II.5. Da Continuidade Delitiva

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