Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por A. J. dos S., contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião, que julgou improcedente o pedido da requerente sem a devida fundamentação. A apelante alega, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para a declaração de propriedade por meio da usucapião, além de apontar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e art. 489, §1º, do CPC/2015.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Tal dispositivo consagra o princípio da motivação das decisões judiciais, essencial para a transparência e o controle jurisdicional. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, art. 489, §1º, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limite a reproduzir textos normativos ou que não enfrente os argumentos deduzidos pelas partes.

Analisando o caso concreto, verifico que a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau não apresentou motivação suficiente para justificar a improcedência do pedido formulado pela autora. Limitou-se a afirmar que "a ação é improcedente", sem se debruçar sobre os fatos e fundamentos apresentados nos autos, o que viola frontalmente os dispositivos legais supracitados.

A ausência de fundamentação, além de comprometer o direito das partes a uma prestação jurisdicional adequada, configura nulidade absoluta do ato judicial, conforme consolidado pela jurisprudência pátria. Cito, por exemplo:

• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "A ausência de fundamentação específica na sentença, em conformidade com o CPC/2015, art. 489, §1º, configura nulidade absoluta do ato judicial, sendo imprescindível que o magistrado enfrente todos os argumentos deduzidos pelas partes."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Sentença que não apresenta fundamentação suficiente para justificar a improcedência do pedido viola o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF/88, e no art. 489 do CPC/2015."

No presente caso, a autora demonstrou preencher os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, conforme os documentos acostados aos autos, o que reforça a necessidade de análise detalhada do mérito da causa pelo juízo de origem. A sentença, ao ignorar tais elementos, incorreu em nulidade.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC/2015, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada.

É como voto.

São Bernardo do Campo, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a) Relator(a)