Modelo de Apelação por Falta de Fundamentação em Sentença Cível de Ação de Usucapião
Publicado em: 12/02/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome do Apelante], já qualificado nos autos da ação de usucapião que move em face de [Nome do(s) Apelado(s)], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença proferida, interpor
APELAÇÃO
com fulcro no CPC/2015, art. 1.010 e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
RAZÕES DE APELAÇÃO
I. DA SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO
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A sentença proferida pelo Juiz Corregedor dos Cartórios da comarca de São Bernardo do Campo limitou-se a declarar a ação de usucapião como improcedente, sem qualquer fundamentação que justificasse tal conclusão, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.
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A falta de fundamentação da sentença afronta também o CPC/2015, art. 489, § 1º, que estabelece os requisitos essenciais para a validade das decisões judiciais, comprometendo o direito ao contradit&oacu"'>...
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