Modelo de Apelação por Falta de Fundamentação em Sentença Cível de Ação de Usucapião

Publicado em: 12/02/2024 Processo Civil
Este modelo de apelação é destinado a contestar uma sentença cível proferida sem a devida fundamentação pelo Juiz Corregedor dos Cartórios da comarca de São Bernardo do Campo em uma ação de usucapião, violando princípios constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Apelante], já qualificado nos autos da ação de usucapião que move em face de [Nome do(s) Apelado(s)], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença proferida, interpor

APELAÇÃO

com fulcro no CPC/2015, art. 1.010 e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

RAZÕES DE APELAÇÃO

I. DA SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO

  1. A sentença proferida pelo Juiz Corregedor dos Cartórios da comarca de São Bernardo do Campo limitou-se a declarar a ação de usucapião como improcedente, sem qualquer fundamentação que justificasse tal conclusão, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

  2. A falta de fundamentação da sentença afronta também o CPC/2015, art. 489, § 1º, que estabelece os requisitos essenciais para a validade das decisões judiciais, comprometendo o direito ao contradit&oacu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Apelação Contra Sentença Cível Sem Fundamentação

Introdução

A exigência de fundamentação das decisões judiciais é um pilar do Estado Democrático de Direito, assegurando a transparência, a racionalidade e a possibilidade de controle das decisões pelo sistema de justiça e pelas partes envolvidas.

Contexto Fático

Em uma ação de usucapião, a sentença proferida sem a devida fundamentação, limitando-se a declarar a improcedência da ação sem analisar o mérito ou justificar a decisão, viola direitos fundamentais e princípios processuais.

Aspectos Jurídicos

A fundamentação das decisões judiciais é requisito constitucional e legal, essencial para garantir o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao recurso, além de ser crucial para a legitimidade do exercício da jurisdição.

Considerações Finais

A apelação contra sentenças sem fundamentação não apenas busca a correção de uma injustiça no caso concreto, mas também reforça a importância do cumprimento dos princípios constitucionais e processuais pelo Poder Judiciário, garantindo a justiça e a legalidade das decisões judiciais.

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