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Voto do Magistrado

Processo nº: 0010228-64.2009.8.26.0278

Apelante: Companhia Imobiliária Polis

Apelados: Maria de Lourdes da Silva Vieira e Pedro Luis Vieira Filho

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP

Análise dos Fatos e do Direito

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia Imobiliária Polis contra a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória proposta em face de Maria de Lourdes da Silva Vieira e Pedro Luis Vieira Filho. A sentença reconheceu a prescrição aquisitiva em favor da primeira apelada, com fundamento na usucapião.

Em síntese, a Apelante, legítima proprietária dos lotes 06-A e 06-B do loteamento Jardim Mônica, requer a desocupação dos imóveis pelos Apelados, sob alegação de ocupação irregular. Por outro lado, a Apelada Maria de Lourdes defende que preenche os requisitos da usucapião, alegando posse mansa e pacífica desde 1980. Contudo, a perícia técnica realizada nos autos concluiu que a posse exercida pela Apelada recai sobre os lotes pertencentes à Apelante.

Fundamentação

1. Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Com base nesse princípio, analiso os argumentos apresentados por ambas as partes, bem como os elementos probatórios constantes nos autos.

2. Do Direito de Propriedade

O direito de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, é elemento central no presente caso. A Apelante apresentou matrícula imobiliária devidamente registrada no cartório competente, conforme disposto no artigo 1.245 do Código Civil, o que comprova a titularidade dos lotes 06-A e 06-B.

Ademais, a posse exercida pela Apelada Maria de Lourdes não está acompanhada de um título justo que legitime sua ocupação, conforme constatado pela perícia técnica. A ocupação irregular, sem o preenchimento dos requisitos da usucapião, não pode ser reconhecida como mansa e pacífica.

3. Da Usucapião

Para que se configure a usucapião, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam: posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal.

Conforme os autos, a Apelante sempre se opôs à ocupação dos lotes 06-A e 06-B, ajuizando inclusive a presente ação reivindicatória. Assim, não se verifica o requisito da posse mansa e pacífica, indispensável para o reconhecimento da usucapião.

Conclusão

À luz dos fatos apresentados, dos fundamentos legais e constitucionais, concluo que a sentença de primeira instância merece reforma. A Apelante demonstrou ser legítima proprietária dos lotes 06-A e 06-B, enquanto a Apelada Maria de Lourdes não comprovou o preenchimento dos requisitos para a usucapião.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, conheço do recurso de apelação interposto pela Companhia Imobiliária Polis e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente a ação reivindicatória, determinando:

1. A imissão da Apelante na posse dos lotes 06-A e 06-B;
2. A desocupação dos imóveis pelos Apelados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção forçada;
3. A condenação dos Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decido na forma da lei.

Itaquaquecetuba, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado