Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra ANA CAROLINA SILVA, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, caracterizado como lesão corporal no contexto de violência doméstica. Os autos relatam que, durante uma confraternização familiar em 24 de dezembro de 2023, a ré desferiu um soco contra sua tia KEILA, causando-lhe lesão leve. Apesar disso, a vítima manifestou expressamente desinteresse na responsabilização criminal, e a ré demonstrou arrependimento, colaborando com a investigação.

A denúncia foi recebida e devidamente instruída, com a produção de provas documentais e testemunhais. A defesa requereu a absolvição da ré, fundamentando-se na ausência de dolo específico, na aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Voto

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, preceitua que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas. Neste sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

1. Da ausência de dolo específico

O crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal exige a comprovação do dolo específico para sua configuração. Em análise dos autos, verifica-se que a conduta da ré foi um ato impulsivo e momentâneo, sem intenção premeditada de causar dano à vítima. Além disso, a postura da ré em prestar socorro imediato à vítima reforça a ausência de dolo grave.

Nesse contexto, aplico o princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição do réu quando houver dúvida sobre a existência de dolo ou culpa.

2. Da aplicação do princípio da insignificância

O princípio da insignificância, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, exclui a tipicidade material da conduta quando esta não apresenta relevância penal. No presente caso, a lesão foi de natureza leve, e a vítima expressou desinteresse em prosseguir com a ação penal. A conduta da ré não demonstrou periculosidade social relevante.

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, a aplicação do princípio da insignificância depende da análise dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Todos esses critérios estão presentes no caso concreto, autorizando o reconhecimento da atipicidade material.

3. Da possibilidade de substituição da pena

Na remota hipótese de condenação, observo que a ré é primária, possui bons antecedentes e não praticou violência de natureza grave. Assim, caso entenda-se pela condenação, é plenamente cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Conclusão

Em razão das considerações acima, voto no sentido de dar procedência ao pedido da defesa, para:

1. Absolver ANA CAROLINA SILVA, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação;
2. Subsidiariamente, reconhecer o princípio da insignificância e extinguir a punibilidade da ré;
3. Na hipótese de condenação, determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

É como voto.