Simulação de Voto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO

Trata-se de uma análise do pedido apresentado nos autos do processo nº ____________, em que a Ré, Aparecida dos Santos, foi denunciada pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Após análise detalhada dos fatos e fundamentos apresentados na denúncia e na defesa, passo a proferir meu voto, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

DOS FATOS

A Ré confessou a prática de venda de entorpecentes em pequena escala, alegando necessidade financeira. Durante a abordagem policial, foram encontradas pequenas quantidades de drogas em sua posse. A Ré é primária, possui bons antecedentes, confessou os fatos espontaneamente e colaborou com a investigação.

DO DIREITO

O caso exige a análise de dois pontos centrais: a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, e a possibilidade de desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal, conforme artigo 28 da mesma lei.

1. Da Aplicação do Tráfico Privilegiado

Nos termos do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, é possível a redução da pena quando o agente é primário, possui bons antecedentes, e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. No caso em análise, a Ré preenche todos os requisitos para que lhe seja aplicado o redutor de pena.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de elementos que demonstrem habitualidade na traficância e a confissão espontânea são suficientes para a aplicação do redutor (AgRg no HC Acórdão/STJ).

2. Da Possibilidade de Desclassificação

Subsidiariamente, verifica-se que a quantidade de drogas apreendidas não era vultuosa, e não há provas robustas que demonstrem a destinação mercantil da droga. Portanto, é cabível a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), conforme entendimento do STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ.

3. Da Confissão Espontânea

A confissão espontânea da Ré é circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. O reconhecimento dessa atenuante é imprescindível, considerando que a Ré colaborou efetivamente com as investigações e demonstrou arrependimento.

DO VOTO

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a redução da pena no grau máximo permitido, em razão de a Ré ser tecnicamente primária, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa;
2. Reconhecer a confissão espontânea como circunstância atenuante, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal;
3. Subsidiariamente, caso não se entenda pela aplicação do redutor, desclassificar a conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, aplicando as medidas educativas cabíveis.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou parcial procedência ao pedido, aplicando a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecendo a confissão espontânea como atenuante, nos termos da fundamentação acima. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo tráfico privilegiado, voto pela desclassificação para posse de drogas para uso pessoal.

É como voto.

Local e Data: _________________

Assinatura: _____________________

Magistrado