Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A presente ação judicial trata da controvérsia sobre a autenticidade de uma assinatura constante em um recibo de pagamento, apresentado pela parte adversa. O autor, Sr. A. J. dos S., nega a autoria da assinatura, alegando que a mesma foi falsificada, o que comprometeria a validade do documento e, por consequência, os efeitos jurídicos que dele decorrem.

Para esclarecer a questão, foi requerida a realização de perícia grafotécnica, com a finalidade de determinar se a assinatura em questão é autêntica ou falsificada. O juízo deferiu a nomeação de um perito para a realização do exame técnico, e, como etapa do procedimento, o autor apresentou quesitos para orientar a análise pericial.

Do Direito

A realização de perícia grafotécnica é prevista no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 464, como um meio de prova que visa elucidar questões técnicas que escapam ao conhecimento do magistrado. No presente caso, a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura em um documento essencial ao processo justifica a produção desta prova.

O art. 465, §1º, inciso II, do CPC/2015 assegura às partes o direito de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia, garantindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, o art. 429, inciso II, do CPC/2015 estabelece que a parte que impugna a autenticidade de um documento possui o ônus de provar a falsidade. Este dispositivo reforça a necessidade da realização da perícia grafotécnica no caso em análise, como instrumento para que o autor possa cumprir o ônus probatório que lhe cabe.

A jurisprudência também é pacífica ao admitir a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico mesmo após o prazo inicial, desde que o trabalho pericial ainda não tenha sido iniciado. Este entendimento está consolidado em diversos julgados, como os proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconhecem a importância de garantir a ampla defesa e o contraditório no curso do processo.

Jurisprudências

A seguir, destacam-se alguns precedentes relevantes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada, é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais (...)."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A isenção legal dos honorários há de compreender as despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia (...)."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O prazo previsto no CPC, art. 465, §1º, não é preclusivo. É possível a apresentação de quesitos e assistente técnico fora do prazo previsto, desde que não iniciado o trabalho pericial."

Conclusão

Em atenção aos fatos narrados e aos fundamentos legais expostos, conclui-se que a realização da perícia grafotécnica é indispensável para o deslinde da presente controvérsia. A produção da prova técnica permitirá esclarecer a autenticidade da assinatura questionada, garantindo o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, bem como a correta aplicação do ônus da prova, conforme previsto na legislação.