Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto no processo nº ____________, entre as partes R. A. de S., Requerente, e A. B. de C., Requerido. O Requerente apresentou sua manifestação extemporaneamente, requerendo o recebimento de sua réplica com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o fundamento de que não houve prejuízo à parte contrária.

O objeto da controvérsia consiste em saber se é cabível o recebimento da manifestação intempestiva, considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados.

Fundamentação

A análise do caso exige a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, os quais asseguram às partes o direito de se manifestarem em todas as fases processuais, desde que respeitada a igualdade entre elas.

Ademais, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, cabe analisar se a apresentação intempestiva da réplica causou prejuízo à parte contrária, uma vez que o processo deve ser um instrumento de realização da justiça, e não um fim em si mesmo.

O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 139, inciso III, confere ao magistrado o poder de flexibilizar prazos processuais, desde que tal medida seja necessária para assegurar a efetividade do processo. Além disso, o artigo 319 do CPC/2015 reforça a importância da observância do contraditório e da ampla defesa.

Em análise às jurisprudências apresentadas, verifica-se que é entendimento consolidado que a manifestação extemporânea pode ser admitida, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos Acórdão/TJSP:
  "Contraditório e ampla defesa não comportam afronta por analogia do intérprete. Sentença anulada. Revelia afastada - Recurso provido."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Pedido de anulação da sentença acolhido."

Dessa forma, considerando que o direito ao contraditório e à ampla defesa são pilares do devido processo legal, e que a parte contrária não demonstrou prejuízo com a apresentação extemporânea da manifestação, entendo que a flexibilização do prazo processual é medida que se impõe para garantir a efetividade do processo.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, voto por dar provimento ao recurso interposto, admitindo a réplica apresentada pelo Requerente, ainda que extemporaneamente, e determinando o prosseguimento regular do feito, com a intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre os argumentos expostos.

É como voto.

Decisão

Em face do exposto, julgo procedente o pedido do Requerente, determinando o prosseguimento do feito com a análise da manifestação intempestiva, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito