Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por B. B. de S. e B. B. de S. A. contra S. J. de O. e E. S. de O.. O cerne da controvérsia reside na juntada de documentos pelas autoras após a fase de contestação e nos argumentos dos réus de que tal ato processual seria intempestivo, violando o princípio da preclusão temporal e o contraditório, conforme alegado com base no CPC/2015, art. 435.

Dos Fatos

As autoras apresentaram documentos após a fase de contestação, alegando que seriam essenciais à comprovação dos danos alegadamente causados pelos réus ao imóvel de sua propriedade. Os réus contestaram a juntada, argumentando que os documentos são extemporâneos, não se referem a fatos novos e não foram apresentados para contrapor argumentos da defesa, configurando violação ao CPC/2015, art. 435, e ao princípio da preclusão temporal.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos pontos controvertidos.

O CPC/2015, art. 435, dispõe que a juntada de documentos após a contestação somente será admitida quando se tratar de fatos novos ou para refutar argumentos apresentados pela parte contrária. No caso em tela, não há elementos que demonstrem a ocorrência de fatos novos ou justificativa plausível para a apresentação tardia dos documentos pelas autoras.

O princípio da preclusão temporal, previsto no CPC/2015, art. 223, impede a prática de atos processuais fora dos momentos determinados pela lei, salvo exceções expressamente previstas. A prática da juntada extemporânea de documentos, sem justificativa plausível, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, a jurisprudência é clara em vedar a admissão de documentos apresentados fora do momento processual oportuno, salvo se respeitadas as condições legais. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. \"Decisão agravada que determina o desentranhamento dos documentos. Inexistência de fatos novos. Documentos que visam corroborar a tese de defesa sustentada na contestação. Parte ré que não logrou comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Extemporaneidade que impede sua admissibilidade nos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Precedentes do STJ e do TJERJ.\" (TJRJ - AI Acórdão/TJRJ)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA RÉPLICA. \"Admite-se a juntada de documentos na réplica, respeitado o contraditório e o poder instrutório do magistrado. Contudo, tal prática deve ser excepcionada para não comprometer a paridade de armas entre as partes.\" (TJSP - AI Acórdão/TJSP)

Conclusão

Ante o exposto, concluo que os documentos apresentados pelas autoras são intempestivos e não preenchem os requisitos legais do CPC/2015, art. 435. Assim sendo, julgo procedente o pedido dos réus para determinar o desentranhamento dos documentos juntados extemporaneamente pelas autoras. Caso, em grau de recurso, entenda-se pela manutenção dos documentos nos autos, deverá ser concedido prazo razoável para que os réus possam se manifestar sobre os mesmos, em obediência ao contraditório e à ampla defesa.

Decisão

Por todo o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido dos réus e determinar o desentranhamento dos documentos juntados pelas autoras por intempestividade. Determino ainda que, em caso de manutenção da decisão em grau recursal, seja garantido prazo para manifestação dos réus. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

[Local e data]

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Magistrado