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Relatório

Trata-se de ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores [NOME DO SINDICATO], que alega que a empresa Ré, [NOME DA EMPRESA], possui 40 (quarenta) funcionários, o que ensejaria a obrigatoriedade de cumprimento de determinadas obrigações sindicais. Por outro lado, a Ré afirma que possui apenas 1 (um) funcionário registrado, conforme documentação juntada aos autos.

Fundamentação

Dos Fatos

A análise dos autos evidencia que a empresa Ré apresentou documentos idôneos, como folha de pagamento, GFIP e RAIS, que comprovam a existência de apenas 1 (um) funcionário registrado. Não há qualquer elemento probatório apresentado pelo Sindicato autor que sustente a alegação de que a empresa Ré possui 40 (quarenta) funcionários.

Ainda, o Sindicato insiste em teses sabidamente infundadas, configurando litigância de má-fé, conforme disposto no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015. Tal conduta não apenas compromete a boa-fé processual, mas também sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário.

Do Direito

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a presente decisão encontra amparo na análise criteriosa das provas produzidas nos autos e na aplicação do ordenamento jurídico vigente.

O princípio da verdade real, norteador do Direito do Trabalho, exige que as partes apresentem elementos verídicos e comprovados. A empresa Ré cumpriu tal dever ao apresentar os documentos necessários para comprovar a realidade dos fatos.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de juntada de documentos em tréplica para contrapor alegações da parte contrária, conforme o artigo 435 do CPC/2015. Tal entendimento está evidenciado no seguinte julgado:

\"É lícita a juntada de documentos em réplica para contrapor alegações da contestação, conforme CPC, art. 435.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024)

Da Litigância de Má-Fé

A conduta do Sindicato autor, ao insistir em narrativas infundadas, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do CPC/2015. A insistência em alegações sabidamente falsas compromete a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional, o que deve ser coibido.

\"A má-fé processual, caracterizada pela insistência em alegações infundadas, deve ser coibida, sob pena de se comprometer a efetividade e a celeridade do processo.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024)

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 435, 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015, decido:

1. Reconhecer a má-fé do Sindicato autor, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 81 do CPC/2015;
2. Reiterar a validade dos documentos apresentados pela empresa Ré, comprovando que possui apenas 1 (um) funcionário registrado;
3. Julgar improcedente a presente demanda, condenando o Sindicato autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;
4. Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito