Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., na qual a parte autora alega ter sofrido prejuízos em virtude de supostos atos praticados pela parte ré. Em contestação, o requerido refutou as alegações, apontando a ausência de nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados, além da inexistência de conduta ilícita de sua parte.

Os autos foram devidamente instruídos, com a apresentação de réplica pela parte autora e posterior tréplica pela parte ré. O feito encontra-se, assim, em condições de julgamento.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo ao exame da matéria de fato e de direito.

1. Dos Fatos e da Responsabilidade Civil

Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano, conforme disposto no CCB/2002, art. 186. No caso em análise, a parte autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de ato ilícito por parte do requerido, tampouco a existência de nexo causal que justifique a reparação pretendida.

A ausência de prova cabal quanto à conduta ilícita e ao nexo causal enfraquece os argumentos da parte autora, tornando insubsistente o pedido de indenização por danos materiais e morais.

2. Da Juntada de Documentos e do Respeito ao Contraditório

Conforme prevê o CPC/2015, art. 435, é admissível a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda que a parte autora tenha apresentado novos documentos em réplica, tais elementos não possuem força probatória suficiente para desconstituir os argumentos apresentados na contestação pelo requerido.

3. Das Jurisprudências

Colaciono jurisprudências que corroboram a interpretação acima exposta:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Decisão que reafirma a possibilidade de juntada de documentos em réplica, desde que respeitado o contraditório.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - Decisão que admite a juntada de documentos na réplica, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Viviani Nicolau - Decisão que trata da preclusão consumativa em relação à apresentação de nova réplica.

III. Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de elementos suficientes para configurar o dever de indenizar, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora M. F. de S. L., nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente o pedido da parte autora;
2. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
3. Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]