Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada pela Reclamante em face dos Reclamados, na qual se discute a existência de vínculo empregatício, a natureza salarial de valores creditados em conta bancária e a responsabilidade dos herdeiros do espólio da segunda Reclamada. A Reclamante, em sua réplica, insiste na tese de vínculo de emprego, sem, contudo, apresentar prova documental ou testemunhal que sustente suas alegações.

Fundamentação

1. Da inexistência de vínculo empregatício

Conforme disposto nos artigos 3º e 5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que se configure o vínculo empregatício, é necessário comprovar os elementos caracterizadores: subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. No presente caso, a Reclamante não trouxe aos autos prova suficiente que demonstre a existência desses elementos. A simples alegação de prestação de serviços não é suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

2. Da natureza dos valores creditados

Os valores creditados na conta bancária da Reclamante não possuem natureza salarial, nos termos do artigo 464 da CLT. Esses valores foram justificados como auxílio financeiro em razão de dificuldades enfrentadas durante o período da pandemia de Covid-19, e não como contraprestação por serviços prestados. Portanto, a alegação da Reclamante carece de fundamento jurídico e probatório.

3. Da ilegitimidade passiva e da ausência de responsabilidade do espólio

Com base no artigo 1997 do Código Civil, a responsabilidade pelos pagamentos de dívidas do espólio não se aplica ao presente caso, visto que a segunda Reclamada faleceu antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, não há prova de que os herdeiros tenham se beneficiado de qualquer serviço prestado pela Reclamante, sendo irregular sua inclusão no polo passivo da demanda.

4. Da jurisprudência aplicável

Os argumentos apresentados encontram respaldo em entendimentos consolidados na jurisprudência, como demonstrado a seguir:

• Agravo de Instrumento da Reclamante. Recurso de Revista: O TST reafirma que a análise de fatos e provas é essencial para a definição da matéria discutida, sendo vedado o revolvimento de provas pela instância superior (Súmula 126/TST).
• Honorários Advocatícios Sucumbenciais: O STF, ao julgar a ADI 5766, reafirmou o direito à gratuidade da justiça, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV.
• Responsabilidade Subsidiária: A responsabilidade subsidiária de entes públicos não pode ser presumida, devendo haver prova inequívoca de conduta culposa, conforme entendimento do STF na ADC Acórdão/STF e RE Acórdão/STJ.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar improcedente a presente reclamatória trabalhista, pelos seguintes motivos:

1. Reconhecer a inexistência de vínculo empregatício entre a Reclamante e os Reclamados;
2. Declarar a ilegitimidade passiva do primeiro Reclamado, Paulo Roberto de Oliveira;
3. Afastar a inclusão dos herdeiros do espólio no polo passivo da demanda;
4. Condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, por unanimidade, julga-se improcedente a presente reclamatória trabalhista, nos termos do voto do magistrado relator.

Três Rios, ____ de ____________ de 2023.

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Juiz do Trabalho