Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise e julgamento do presente caso, fundamentando-me na interpretação hermenêutica entre os fatos e o Direito.

1. Relatório

Trata-se de ação de alimentos proposta por ____________, em face do Réu, W. A. da S., na qual, em sede de antecipação de tutela, foi fixado o valor de alimentos em 40% do salário mínimo vigente. O Réu, em contestação, alega estar desempregado, sem quaisquer fontes de renda própria, e pleiteia a redução do percentual dos alimentos para 20%, com fundamento no binômio necessidade-possibilidade.

Além disso, o Réu informa possuir outra filha menor de idade e já ter cumprido acordos realizados em audiência de conciliação para quitação de valores atrasados.

2. Fundamentação

O caso em análise exige a aplicação do princípio do binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil de 2002, bem como no artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Tal princípio estabelece que os alimentos devem ser fixados em proporção às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante.

Conforme consta nos autos, o Réu encontra-se desempregado, sem renda própria, e possui outra filha menor de idade. Esses fatos foram devidamente comprovados, demonstrando a redução de sua capacidade financeira. Nesse sentido, a fixação do percentual de 40% do salário mínimo vigente revela-se desproporcional e incompatível com a atual situação econômica do alimentante.

É importante observar ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 227, reforça o dever de proteção integral à criança e ao adolescente. Contudo, tal dever deve ser equilibrado com a realidade financeira do alimentante, de modo a não comprometer sua própria subsistência.

Por fim, cabe destacar o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao Réu o ônus de comprovar a impossibilidade de cumprimento da obrigação no patamar fixado. No caso em tela, o Réu cumpriu tal ônus ao apresentar documentos que comprovam sua situação de desemprego e a inexistência de renda própria.

3. Jurisprudência

A análise do binômio necessidade-possibilidade tem sido amplamente reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais. Cito, como exemplo:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Santos: \"Constituição de nova prole em outra união, que «per se» não justifica a redução da prestação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Alimentos pactuados anteriormente que não atendem ao binômio necessidade e possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º). Sentença reformada.\"
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Revisão Acórdão/TJSP - Mauá: \"Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Sentença reformada em parte.\"

4. Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis, conheço do recurso interposto e voto pela procedência parcial do pedido do Réu, para reduzir o percentual de alimentos de 40% para 20% do salário mínimo vigente, observando o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

A fixação neste percentual atende às necessidades do alimentando, sem desconsiderar as condições financeiras do alimentante, em conformidade com o artigo 1.694, §1º, do Código Civil, e o artigo 227 da Constituição Federal.

5. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do Réu, determinando a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo vigente, mantendo a obrigação de cumprimento nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

__________________________

Magistrado