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VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: Acórdão/TJSP

Parte Autora: M. A. de S.

Parte Ré: R. F. dos S.

Relatório

Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis e cobrança proposta por M. A. de S. em face de R. F. dos S., alegando que possui direitos sobre o imóvel objeto da demanda, mas sem apresentar comprovação documental da titularidade do bem. O réu, em sua contestação, argumenta que a ausência de matrícula do imóvel e de inventário impede que a Autora comprove sua legitimidade ativa ou a titularidade do imóvel, inviabilizando os pedidos formulados.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

A sucessão, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil, abre-se com o falecimento, momento em que a herança é transmitida aos herdeiros. Contudo, a regularização dos bens deixados pelo falecido depende do inventário e da partilha, conforme o disposto no artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015.

No caso em análise, a ausência de inventário ou qualquer procedimento sucessório inviabiliza a comprovação da titularidade do imóvel pela Autora. O artigo 319 do CPC/2015 exige que a petição inicial seja instruída com os documentos essenciais à análise do pedido, o que não foi atendido neste caso, considerando que não há matrícula ou qualquer outro documento que comprove a titularidade do bem.

Ademais, o pedido de arbitramento de aluguéis pressupõe que a parte autora demonstre a titularidade ou cotitularidade do imóvel, além de comprovar a utilização exclusiva por uma das partes. Nenhuma dessas condições foi demonstrada pela Autora, o que torna inviável o acolhimento de sua pretensão. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada:

• STJ (REsp Acórdão/STJ): A ausência de documentos essenciais, como a matrícula do imóvel, justifica a improcedência do pedido inicial.
• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): O arbitramento de aluguéis depende da comprovação da titularidade do imóvel e da utilização exclusiva por uma das partes.
• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): A falta de documentos essenciais à propositura da ação justifica o indeferimento da petição inicial.

Portanto, a ausência de comprovação documental pela Autora, seja da titularidade do imóvel ou de sua legitimidade ativa para a presente demanda, impede o acolhimento de seus pedidos.

Dispositivo

Diante do exposto, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente o pedido formulado pela Autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: São Paulo, ___ de ____________ de 2024.

Assinatura:

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Magistrado: Nome do Juiz